Decreto nº 2.086, de 04 de junho de 2024.

Dispõe sobre a liberação parcial dos lotes caucionados do loteamento denominado Residencial Veneza, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando o Art. 12 e seguintes da Lei Federal nº 6.766/1979;

Considerando o Art. 18, § 3º, da Lei Complementar nº 019/2006 e demais dispositivos constantes da legislação aplicável; e

Considerando as informações exaradas no Ofício nº 097/SMC/2024 pelo engenheiro civil e arquiteto urbanista do município.

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a liberação da caução do loteamento denominado Residencial Veneza, cuja hipoteca foi firmada mediante Decreto nº 2.017, de 28 de dezembro de 2013, que Aprovou o referido loteamento, localizado nesta cidade de Juara/MT, propriedade da Empresa AMPLA – Empreendimentos Imobiliários Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 30.253.890/0001-04, com sede na Rua Cuiabá, 109-N, Centro, município de Juara/MT, representado pelo seu proprietário Senhor Carlos Henrique Yakabe, a liberação esta compreendida sobre os lotes a seguir:

Quadra	Lotes
02	03 a 09
04	01 a 23

Parágrafo único. Em face da liberação mencionada no caput, fica o Cartório de Registro de Imóveis local devidamente autorizado a proceder ao cancelamento das respectivas hipotecas.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, com custas, taxas e emolumentos, serão suportadas pelo loteador.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 04 de junho de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município