PROCESSO: 055/2022

LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação n°. 018/2022

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

CONTRATADO: DERKIAN SANCHES DE OLIVEIRA / CNPJ n.º 43.436.135/0001-07

OBJETO: Prestação de serviço de outorga de direito de rec. hídricos, captação superficial e diluição de efluentes e do tipo captação de água subterrânea no município de Água Boa-MT.

OBJETO ADITIVADO: 1.1.1. PRORROGARo prazo da vigência do Contrato nº 050/2022, por 180 (cento e oitenta) dias, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 31/05/2024 à 27/11/2024, nos termos do art. 57, (II ou IV), da Lei n.º 8.666, de 1993.

1.1.2. ALTERAR a CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS DOS SERVIÇOS/OBRAS.:

1.1.3. JUSTIFICA-SE nanecessidade da tramitação do processo dentro do Sistema SIGA HIDRICO da Secretária Estadual de Meio Ambiente – SEMA, ou seja, o processo encontra-se protocolado sob n.° 10396/2022 aguardando analise. Dessa maneira, visto depender o fato de terceiro, no caso o órgão responsável pela análise, prorroga-se a vigência ex office.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/1996

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada Derkian Sanches de Oliveira.

DATA: 29/05/2024

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal