DECRETO Nº. 2683/2024 De 05 de JUNHO de 2024.

Dispõe sobre a Composição do Conselho Municipal do FETHAB.

O Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, Sr. ADELCINO FRANCISCO LOPO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial o disposto no artigo 76 da Lei Orgânica Municipal; e

Considerando o disposto na Lei Estadual n° 10.051, de 09 de janeiro de 2014, que destina aos municípios do estado parte dos recursos arrecadados para o Fundo de Transportes e Habitação-FETHAB e suas alterações;

Considerando o interesse público, em nome da transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos;

Considerando que o conselho municipal previsto no § 1° do art. 15, da lei Estadual n° 7.263 de 27 de março de 2000, só pode ser criado por decreto do Prefeito Municipal e não poderá ter ingerência na Administração Municipal ante a autonomia dos municípios assegurado no art. 18 da Constituição Federal.

Considerando o disposto na Lei Municipal n° 844/2017, de 24 de abril de 2017, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do FETHAB e dá outras providências;

DECRETA:

Art. 1º - A composição do Conselho Municipal do FETHAB, fica assim constituído de:

Representante do Gabinete do Governo Municipal:

Antonia Parreira Almeida

Representante da Secretaria Municipal de Administração:

Thiago Assis da Silva

Representante da Secretaria Municipal de Obras:

João Filipe de Souza Vieira

Representante da Secretaria Municipal de Agricultura:

Alessandro dos Santos Oliveira

Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social:

Michele da Silva Alves

Representante da Associação dos Produtores Rurais do PA Brilhante:

Lucieny Aires Brito

Representante da Agrovila da Arara:

Eder Armindo Rodrigues de Sousa

Representante da CDL:

Leonardo Carvalho da Mota

Representante do Sindicato Rural com sede neste Município:

Ademilton Castro dos Santos

Representante do Poder Legislativo;

Ver. Evanio Pereira da Silva

Art. 2º - O Conselho Municipal terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo apresentar ao prefeito sugestões de projetos observados os limites estabelecidos no art. 15 da Lei Estadual n° 7.263 de 27 de março de 2000, com a redação dada pela Lei n° 10.051 de 09 de janeiro de 2014.

Art. 3º - Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os repasses ao município feitos pelo estado por conta do FETHAB e sua aplicação.

Art. 4º - O conselho emitirá relatório semestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no sítio do Município na Internet.

Art. 5º - O conselho elaborará seu próprio regimento interno.

Art. 6º - O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do FETHAB não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante, dando, àquele que a exercer por mais de um ano, o direito ao reconhecimento público, com a emissão de certificado que assim o declare.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia/MT, 05 de junho de 2024.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal