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Pref. Peixoto de Azevedo

PORTARIA N° 030, DE 05 DE MAIO DE 2024.

Altera o artigo 4º da Portaria nº 052/2023 que dispõe sobre o Calendário Escolar das Unidades Escolares pertencentes à Rede Municipal de Ensino de Peixoto de Azevedo/MT para o ano letivo de 2024 e dá outras providências.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei;

Considerando a Lei Complementar nº 16, de 11 de maio de 2011, dispõe do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais da Educação Básica Pública e a Lei Municipal nº 378 de 2000 do Município de Peixoto de Azevedo-MT;

Considerando a necessidade de garantir o cumprimento do disposto no artigo 24, inciso I, da Lei nº 9.394/96;

Considerando ainda, a necessidade de normatizar o início, recesso e término do ano letivo nas Unidades Escolares Municipais;

R E S O L V E:

Art. 1º Alterar o artigo 4º da Portaria nº 052/2023 de 19 de outubro de 2023, qual passa a ter a seguinte redação:

“Art.4º As férias regulamentares dos Professores da Educação Básica, nos termos do Art. 96, I, da Lei Complementar nº. 16, de 11 de maio de 2011, serão nos seguintes períodos:

I - 15 (quinze) dias após o término do 1º semestre letivo, sendo de 15.07.2024 a 29.07.2024.

II - 30 dias após o termino do ano letivo, sendo de 02.01.2025 a 31.01.2025.

Parágrafo Único – Fica estabelecido recesso escolar no período de 15.07.2024 a 29.07.2024 destinado aos alunos, aos Coordenadores Pedagógicos, TAE Técnico de Desenvolvimento Infantil e TAE Técnico de Infraestrutura Transporte Escolar”.

Art.2º Os demais artigos permanecem inalterados.

Peixoto de Azevedo, 05 de junho de 2024.

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Sulamita Ortega Bianchi

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Decreto nº. 001 de 02/01/2023

A COMISSÃO:

Deliana Muriel Rodrigues Monteiro dos Santos________________________________

Claudinéia Aparecida Bolonkezi Santana _____________________________________

Cleize Maria de Barros Tavares _____________________________________________

Ana Paula Ribeiro __________________________________________________

Antonia Eva Rodrigues da Silva _________________________________

José Carlos dos Santos ____________________________________________________

Kremoro Metuktire _______________________________________________________

Amanda Caroline de Sousa _______________________________________________

Luzia Rodrigues Arruda ___________________________________________________

Cleide Aparecida Souza Lima ______________________________________________

Vânia Conceição da Souza Chambó __________________________________________