O Prefeito Municipal no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto municipal n° 018/2023, amparado no parecer exarado pelo Departamento jurídico, resolve:

1. Autorizar a contratação nos seguintes termos:

a) Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, da Lei nº. 14.133/2021, visando a Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos profissionais de apoio administrativo, a fim de subsidiar os trabalhos de gestão e administração da prefeitura de Nova Santa Helena/MT, em especial na elaboração de estudo técnico preliminar e termo de referência junto as secretarias municipais, e demais serviços de assessoramento ao setor de licitação, conforme demanda “in loco” e por telefone/internet; com orientações dos atos e procedimentos administrativos;

b) Contratada: ANNA PAULA MATOS ROOS inscrita no CNPJ 50.552.114/0001-12;

c) Prazo: até 31 de dezembro de 2024.

2. Autorizar o Empenho da despesa resultante da presente contratação, perfazendo o montante total de R$ 31.500,00 (Trinta e Um Mil Quinhentos Reais), na seguinte dotação orçamentária:

Código: 100

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Administração - SEAD

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria

Projeto/Atividade: 2011 – Manutenção e Encargos da SEAD

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

3. Por fim, que seja encaminhado ao Setor de Licitações para elaboração do respectivo contrato consoante à minuta apensada nos autos e demais providências.

Nova Santa Helena/MT, 05 de junho de 2024.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal