INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 29/2024
6 de Junho de 2024
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO AMPARA- ASSOCIAÇÃO DE MÃES PAIS E AMIGOS EM RESPEITO AOS AUTISTAS DE CAMPO NOVO DO PARECIS, PARA “PROJETO MÃOS QUE AMPARAM”, RECURSOS ORIUNDO DE EMENDA Nº EII-002 DE LUIZ ROBERTO CORREA, EMENDA Nº EII-25 DE WILLIAN FREITAS RODRIGUES, EMENDA Nº EII-031 JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS, EMENDA Nº EII-062 DE JOSE MARCIANO DA SILVA, EMENDA Nº EII-073 DE MARCIO CLEI FERREIRA DO NASCIMENTO, EMENDA Nº EII-085 DE DEILSON LOPES BEIRAL E POR FIM A EMENDA Nº EII-089 VANDERLEI MARCOS PULGA BAIOTO.
O artigo 29, da Lei 13.019/2014, dispõe acerca da inexigibilidade do Chamamento Público, in verbis:
“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público.
Considerando a exposição dos motivos exarados pela ASSOCIAÇÃO AMPARA- ASSOCIAÇÃO DE MÃES PAIS E AMIGOS EM RESPEITO AOS AUTISTAS DE CAMPO NOVO DO PARECIS, em conformidade com o artigo 29 da Lei 13.019/2014, TORNO PÚBLICA a inexigibilidade de Chamamento Público para formalização de Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO AMPARA- ASSOCIAÇÃO DE MÃES PAIS E AMIGOS EM RESPEITO AOS AUTISTAS DE CAMPO NOVO DO PARECIS, para apoio financeiro ao “Projeto Mãos que Amparam”, cujo o termo de fomento será no valor de R$ 558.250,00 (quinhentos e cinqüenta e oito mil e duzentos e cinqüenta mil reais), a ser pago em 08 parcelas.
Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as medidas previstas no § 1º do artigo 29 da Lei 13.019/2014.
Campo Novo do Parecis/MT, 03 dias do mês de junho de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal