(DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL SRº FABIO NOGUEIRA DE ALMEIDA PARA FISCAL DO CONTRATO DE N° 007/2024).

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,e em consonância com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear o servidor municipal Srº FABIO NOGUEIRA DE ALMEIDA, para exercer a função de Fiscal de Contrato relacionado a seguir:

Nº	CONTRATO	OBJETO
007/2024	C P SISTEMAS LTDA	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio técnico e consultoria voltada para gestão pública, com finalidade de realizar orientações e avaliações técnicas, envolvendo área administrativa, financeira, orçamentaria, planejamento, e prestações de contas, contratos e orientações técnicas diversas, para atender os setores administrativos/contábeis deste município. Vigencia: 31/03/2024 à 31/12/2024

Artigo 2º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Artigo 3º - Caso o contrato seja aditivado o fiscal permanecerá fiscalizando o respectivo aditivo de contrato.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, 21 de Março de 2024.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal