CONTRATO DE RATEIO CONVÊNIO SINFRA N° 002/2024 - TERMO CONVÊNIO N° 0056.2024.

TERMO DE CONTRATO DE RATEIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL VALE DO RIO CUIABÁ E O MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DE LIVRAMENTO.

Pelo presente instrumento o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá, entidade com personalidade jurídica de direito público, sem fins econômicos,inscrito no CNPJ n°.07.XXX.XXX/0001-27, com sede na Rua Professor João Félix, n° 1024, Quadra 5, Lote 60, Bairro Lixeira, CEP: 78.008-435, Cuiaba/MT, neste ato representado por seu Presidente e Prefeito do Município de Nossa Senhora do Livramento/MT, Silmar de Souza Gonçalves, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n°27XX84 SSPMT, CPF sob o n° 167.XXX.XXX-87,residente e domiciliado na Avenida Coronel Botelho, n° 458, CEP 78.170-000 em Nossa Senhora do Livramento/MT, neste ato chamado de Consórcio e o Município de Nossa Senhora do Livramento,Estado de Mato Grosso, na Avenida Coronel Botelho, n°458, Bairro Centro - CEP: 78.170-000,inscrito no CNPJ sob o N°03.XXX.XXX/0001-26, representado neste ato por seu Prefeito Municipal Sr. Silmar de Souza Gonçalves, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG 27XX84 SSP/MT do CPF sob o N° 167.XXX.XXX-87, residente e domiciliado à Rodovia BR 070 Km 590 Lado Direito Mais 40km Cuiabá - Cáceres, S/N°, Zona Rural, CEP 78.170-000, Estado de Mato Grosso, neste ato chamado simplesmente de Consorciado, celebram o presente Contrato de Rateio para Execução do Termo de Convênio N° 0056/2024, o qual se regera pela lei Federal 11.107/2005, pelo Decreto Federal 6.017/2007 e pelas clausulas e condições abaixo descrita: I – DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente instrumento tem por objeto ratear as despesas do Consórcio entre os entes Consorciados nos termos do art.8° da Lei n° 11.107/05, e com base no Termo De Convênio N° 0056-2024, Convênio celebrado com o Consórcio Intermunicipal De Desenvolvimento Econômico e Social Do Vale Do Rio Cuiabá e a Secretaria De Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA e o tem por objeto formalizar entendimentos entre as partes no sentido de unirem esforços para manutenção e conservação das Rodovias Estaduais não pavimentadas, nos seguintes trechos:

RODOVIA	MUNICIPIO	EXTENSÃO (KM)	COORDENADAS GEOGRÁFICAS INICIAL/FINAL				CÓDIGO S.R.E
			S	W	S	W
MT-050	NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO	54,26	15° 45’ 58,059”S	56° 8’ 59,024”W	16° 11’ 30,625”S	56° 11’ 15,832”W	050EMT0031
							050EMT0035
			DIV. VARZEA GRANDE/ N. SRA DO LIVRAMENTO		ENTR. MT-270(A)		050EMT0040
MT-160	NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO	39,17	15° 49’ 10,37”S	57° 09’ 42,71”W	15° 32’ 45,88”S	56° 59’ 07,92”W	160EMT0020
			DIV. CÁCERES/ N. SRA. DO LIVRAMENTO		DIV. N.SRA DO LIVRAMENTO/ROSARIO OESTE

II - DO RATEIO - CLÁUSULA SEGUNDA - Para a execução do objeto do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá, conforme disposto no Contrato de Consórcio Público, o Município de Nossa Senhora do Livramento repassará ao Consórcio a importância de R$ 66.777,04 (Sessenta e Seis Mil, Setecentos Setenta e Sete Reais e Quatro Centavos) que corresponde ao valor de contrapartida da extensão de 93,43 km.

II _ DAS OBRIGAÇÕES - CLÁUSULA TERCEIRA - As partes contratantes comprometem-se a cumprir as seguintes obrigações, além daquelas já previstas em lei:

I - Compete ao CONSÓRCIO: a) Executar e fiscalizar fielmente o objeto descrito na Cláusula Primeira deste Termo em conformidade com as informações descritas no Plano de Trabalho/Projeto Básico, aprovado. b) Zelar pelo fiel cumprimento das cláusulas e condições deste Contrato e o Termo de Convênio N° 0056/2024 (anexo).

II - Compete ao CONSORCIADO: a) Repassar ao CONSORCIO a importância conforme mencionado na Cláusula Segunda e conforme Plano de Trabalho;

b) Informar ao Consórcio, por escrito, qualquer inconformidade verificada na oferta dos serviços descritos na Cláusula Segunda, visando possibilitar a adoção de medidas corretivas; c) Zelar pelo fiel cumprimento das cláusulas e condições deste Contrato e o Termo de Convênio N° 0056/2024 (anexo).

CLÁUSULA QUARTA - O Repasse deverá ser pago no prazo de 5 (cinco) dias úteis, por meio de transferência bancária ou respectivo deposito na conta corrente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá, CNPJ 07.XXX.XXX/0001 -27 no Banco do Brasil - Agência 3XX4-2, Conta-Corrente Convênio SINFRA N° 7.489-6. CLÁUSULA QUINTA - Aplicam-se ao presente Contrato de Rateio as disposições da Lei Federal n°.11.105/05 e do Decreto 6.017/07.

III . DA DOTAÇÁO ORÇAMENTÁRIA - CLÁUSULA SEXTA - As despesas decorrentes do presente Contrato de Rateio correrão por conta das Dotações Orçamentárias, indicada pela Prefeitura observada a Lei Orçamentária Anual. CLÁUSULA SÉTIMA - Será excluído do Consórcio Público o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de Contrato de Rateio.

IV- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS - CLÁUSULA OITAVA - Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da legislação vigente o Consórcio Público deverá fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas do Município de Nossa Senhora do Livramento, todas as despesas realizadas com os recursos entregues por conta do presente Contrato de Rateio, de forma que possam ser contabilizadas na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.

V- DA VIGÊNCIA - CLÁUSULA NONA - O prazo de vigência deste instrumento é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir da data de sua assinatura, cujo prazo de duração deve ser fixado de acordo com o tempo previsto para a execução do objeto expresso no Plano de Trabalho, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, desde que solicitado no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término da vigência, devidamente justificado. CLÁUSULA DÉCIMA - O presente instrumento surtirá efeitos jurídicos a partir de sua assinatura, retroagindo seus efeitos financeiros a 30/04/2024.

VI - DAS PENALIDADES - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- O Consorciado não deverá possuir inadimplência, com o Consórcio. VII – DISPOSIÇÕES FINAIS CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O presente instrumento será rescindido automaticamente no caso de o CONSORCIADO deixar de integrar o Consórcio, desde que atendidas as formalidades estabelecidas nos arts. 8°, § 5°, 11 e 12, § 2°, da Lei N.° 11.107/05. VIII DO FORO CLÁUSULA DÉCIMA - TERCEIRA - Fica eleito o foro da Comarca de Cuiaba/MT, sede do Consórcio no momento, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Contrato. E assim, por estarem de acordo e contratados assinam o presente instrumento contratual em 02(duas) vias de igual teor e forma na presença de duas (02) testemunhas.

Cuiabá/MT, 30 de Abril de 2024.

Silmar de Souza Gonçalves

RG n° 27XX84 SSPMT

CPF N° 167.XXX.XXX-87

Presidente Consórcio Intermunicipal De Desenvolvimento Econômico E Social Do Vale Do Rio Cuiabá

Silmar de Souza Gonçalves

RG n° 27XX84 SSPMT

CPF N° 167.XXX.XXX-87

PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO