“Altera o §1º do art. 1º da Lei Municipal nº 571/2012 e dá outras providências.”

José Marra Nery, Prefeito de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o§1º do art. 1º da Lei Municipal nº 571, de 28 de Março de 2012, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º Para fins do disposto no caput, consideram-se parcelas de caráter indenizatório, no âmbito do Poder Executivo Municipal, as seguintes:

I – plantões realizados pelos profissionais da área médica de 12 (doze horas),correspondente a R$ 665,00 (seiscentos e senta e cinco reais) cada plantão;

a) A quantidade de plantões médicos necessária ao atendimento da demanda do Pronto Atendimento ficará a critério da Secretaria Municipal de Saúde de Araguaiana."

Art. 2º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Araguaiana/MT, 03 de março de 2015.

José Marra Nery

Prefeito Municipal