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Pref. Campo Novo do Parecis

Contrato nº. 63/2024

Partes: Município de Campo Novo do Parecis x Edilene Rodrigues da Silva Bertazzo

Objeto: O objeto do presente é a contratação temporária de prestação de serviço por excepcional interesse público para o cargo de TÉCNICO EM ENFERMAGEM – AREA URBANA, lotado na Secretaria Municipal de Saúde deste Município.

Classificação Orçamentária: 10.001.10.302.0010.20092. 3.1.90.04.00.00

Valor Mensal: R$ 4.076,47

Prazo: 25/04/2024 à 25/04/2025

Data: 25/04/2024

Procedimento: A presente contratação, considerada de excepcional interesse público, tem como fundamento legal o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal; art. 2º, incisos I e II, da Lei Municipal nº 1.544, de 19 de dezembro de 2012; com alterações dadas pela Lei Municipal n° 1.873, de 14 de junho de 2017; Decreto Municipal 131, de 07 de junho de 2023, o qual homologa o “Processo Seletivo Simplificado nº 002/2023”; o Edital de Convocação nº 001, de 10 de abril de 2024; o memorando n° 3.913/2024 expedido pela Secretaria Municipal de Saúde e demais legislações aplicáveis à matéria.

Secretaria: Saúde.