PORTARIA Nº 116/2024

“Dispõe sobre a revisão dos benefícios previdenciários com direito à paridade em razão da revisão geral anual dos servidores municipais, para solucionar os questionamentos acerca das cargas horárias e o vínculo a tabela existentes em lei, e dá outras providências.”

O Secretário Municipal de Recursos Humanos do Município de Santo Antônio de Leverger e gestora do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Santo Antônio de Leverger – PREVI-LEVERGER no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Complementar Municipal nº. 049/2022, e;

Considerando a necessidade de solucionar as constantes discussões acerca da carga horária diferenciada aos servidores efetivos que impactam na hora-atividade, e consequentemente no valor dos proventos dos segurados inativos vinculados ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Santo Antônio de Leverger – PREVI-LEVERGER;

Considerando que o artigo 30 da Lei nº. 1027/GP/2009, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras e Salários e o Sistema de Avaliação dos Servidores da Administração Pública da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger/MT, e dá outras providências” que fixa a carga horária da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger em 30 (trinta) horas semanais;

Considerando o disposto no artigo 31 da Lei nº. 1027/GP/2009, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras e Salários e o Sistema de Avaliação dos Servidores da Administração Pública da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger/MT, e dá outras providências” que autoriza o cumprimento de jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais aos cargos com jornada especial de trabalho, e com recebimento de remuneração proporcional correspondente à nova jornada de trabalho e;

Considerando a necessidade a revisão dos proventos de aposentadoria reajustados pelo instituto da paridade, desta forma aplica-se a carga de jornada especial ao trabalho;

Considerando a celeuma já identificada pelo escritório de advocacia, denominada BE&J - BARCELOS, ESTEVES & JERÔNIMO ADVOGADOS ASSOCIADOS que presta serviço de assessoria jurídica ao PREVI - LEVERGER - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Santo Antônio de Leverger, acerca da dificuldade de identificação da carga horária especial de trabalho em 40 horas semanais, e;

Considerando as respectivas Portarias nº. 273/GP /2018 e 251/GP/2017, emitidas pelo Chefe do Poder Executivo em determinar à carga horária de forma especial as servidoras; EUZA DIAS DA SILVA e ANTONILZA DE ALMEIDA BARBOSA;

Considerando o enquadramento referente a data de aposentadoria, Sra. EUZA DIAS DA SILVA contemplava Classe C, Referência 03 – ANEXO 05 da Lei nº. 1027/GP/2009, com a atualização da Lei nº 1447/2024, a jornada de trabalho equivalente a 40 horas será equivalente a R$ 2.843,51 (dois mil oitocentos e quarenta e três reais e cinquenta e um centavos);

Considerando o enquadramento referente a data de aposentadoria, Sra. ANTONILZA DE ALMEIDA BARBOSA contemplava Classe C, Referência 04 – ANEXO 05 da Lei nº. 1027/GP/2009, com a atualização da Lei nº 1447/2024, a jornada de trabalho equivalente a 40 horas será equivalente a R$ 2.928,81 (dois mil novecentos e vinte e oito reais e oitenta e um centavos);

RESOLVE:

Art. 1º. REENQUADRAR, no respectivo plano de cargos e carreira dos servidores municipais do município de Santo Antônio de Leverger, os servidores inativos vinculados ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Santo Antônio de Leverger/MT – PREVI-LEVERGER, com direito ao instituto da paridade, abaixo transcritos:

N.º	Nome	Benefício	Cargo	Carreira	Classe/Nível
01	EUZA DIAS DA SILVA	APTC	RECEPCIONISTA	NÍVEL FUNDAMENTAL	C - 03
02	ANTONILZA DE ALMEIDA BARBOSA	APTC	RECEPCIONISTA	NÍVEL FUNDAMENTAL	C - 04

Parágrafo único. Para efeito desta portaria considera-se:

I – APTC: Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição.

Art. 2º. O valor dos proventos de aposentadoria reajustados pelo princípio da paridade, obedecido ao reenquadramento desta Portaria, serão ajustados de acordo com as tabelas estabelecidas para o exercício de 2024, pela Lei nº. 1447/GP/2024.

Art. 3º. Esta Portaria produz efeitos retroagidos a 1º de janeiro de 2024, considerando os efeitos a data da publicação da Lei nº. 1447/GP/2024, revogando-se as disposições em contrário.

Santo Antônio de Leverger/MT, 29 de maio de 2024.

Deniz Pereira Nardes

Secretário Municipal de Recursos Humanos

Homologo:

Francieli Magalhães de Arruda Vieria Pires

Prefeita Municipal