LEI N° 1076/2024

DATA: 04 DE JUNHO DE 2024

“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO – LABORATÓRIO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O prédio público do Laboratório Municipal de Ribeirão Cascalheira-MT será denominado “LABORATÓRIO MUNICIPAL LITON MOURA FERREIRA”.

Art. 2º. O setor competente da municipalidade encarregar-se-á das providências necessárias ao efetivo cumprimento da presente Lei.

Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 04 DE JUNHO DE 2024

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal