TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 07/2023, QUE ENTRE SI FIRMAM O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA E A EMPRESA IVO CANDIOTTO ME FORMA ABAIXO MENCIONADA:

O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, com sede na Av. Cuiabá, nº 335, Setor C, CEP 78643-000, Querência-MT, CNPJ sob o Nº **.465.00*/0001-**, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Fernando Gorgen, e a empresa IVO CANDIOTTO ME inscrita com o CNPJ Nº. **.063.03*/0001-** com sede no endereço Avenida Oeste: Setor Nova Querência, qd 04 lt 3,4 e 5 Querência MT, , neste ato representada por Representante Legal ao final assinado, doravante designada CREDENCIADA, têm entre si justo e avençado o seguinte:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Credenciamento para prestação de serviços de Hotelaria/hospedagem no Município de Querência e Distritos/Assentamentos, conforme especificações e condições contidas no Termo de Referência - Anexo I - do Edital.

1.1.1. Credencia-se para os itens 04,05,06 e 07

1.2 CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

a) As hospedagens serão solicitadas pela CONTRATANTE, em tempo hábil de 48 (quarenta e oito) horas para que as contratadas possam fornecer o serviço com a quantidade solicitada.

b) Os serviços serão executados de forma parcelada, conforme as necessidades das Secretarias solicitantes;

c) A empresa contratada deverá ser responsabilizada por qualquer ato de negligencia ou imperícia praticada durante a execução dos serviços propostos pelos seus funcionários e que venham a causar danos ou transtornos a Administração Pública.

d) Em caso de recusa do objeto pelas Secretarias Municipais, será lavrado Termo de Recusa, no qual se consignarão pelas desconformidades, devendo o serviço/produto ser substituídos pela contratada, imediatamente, quando serão realizadas novamente pelas verificações antes referidas.

2. CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA

2.1. Atentar-se às especificações e condições de execução dos serviços/aquisição previstas no Termo de Referência do Edital de Credenciamento.

2.2. Apresentar as Notas Fiscais para pagamento conforme aquisição.

2.3. Responsabilizar-se por eventuais danos decorrentes da prestação dos serviços/aquisição perante terceiros.

2.4. Confirmar recebimento das Autorizações de Serviço/aquisição quando convocado, dentro do prazo determinado neste instrumento.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DO CREDENCIANTE

3.1. Prestar todas as informações necessárias para a formulação das propostas das empresas interessadas.

3.2. Convocar o CREDENCIADO para prestação dos serviços/aquisição através de Autorização.

3.3. Fiscalizar as condições da prestação de serviços/aquisição credenciadas conforme especificado no Termo de Referência.

3.4. Pagar à Credenciada os serviços/aquisição executados desde que devidamente atestados pela Secretaria Solicitante.

4. CLÁUSULA QUARTA – DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES

4.1. A CREDENCIADA que descumprir qualquer obrigação discriminada neste Termo de Credenciamento estará sujeita ao descredenciamento.

4.2. O descredenciamento da empresa não impede a aplicação das penalidades previstas no Edital, devidamente respeitados o contraditório e ampla defesa.

5. CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO E VIGÊNCIA

5.1. O prazo de vigência deste Termo de Credenciamento inicia-se em 08 de novembro de 2023 e encerramento em 07 de novembro de 2024.

6. CLÁUSULA SEXTA – DO DESCREDENCIAMENTO

6.1. O credenciado que desejar solicitar o descredenciamento deverá fazê-lo mediante aviso escrito, com antecedência mínima de 30(trinta) dias.

6.2. O credenciado que descumprir as obrigações assumidas no credenciamento será descredenciado após regular procedimento administrativo de apuração dos vícios apontados.

7. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO

7.1. As partes elegem, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro da Comarca de Querência-MT, para dirimir qualquer ação ou medida judicial decorrente deste Termo de Credenciamento.

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. Vinculam-se a este termo, o edital de credenciamento e os seus anexos, bem como a proposta apresenta pela CREDENCIADA quando da solicitação do credenciamento.

Querência-MT, 05 de junho de 2024.

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Fernando Gorgen

Prefeito Municipal

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IVO CANDIOTTO ME