LEI Nº 1.455/2024

“DISPÕE SOBRE CESSÃO POR COMODATO DO IMÓVEL DESCRITOS NESTE PROJETO DE LEI, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO SÓCIO CULTURAL ARTE CIDADÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger – MT, Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires no uso de suas atribuições faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Santo Antônio de Leverger-MT, a ceder por comodato, à Associação Sócio Cultural Arte Cidadã, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, o imóvel localizado na Praça da Bandeira, S/N, no Município de Santo Antônio de Leverger-MT, pertencentes ao Poder Público Municipal.

Art. 2º - O imóvel descrito no artigo 1º, desta lei oferecido em comodato deverá ser utilizado única e exclusivamente para o desenvolvimento de atividades pedagógicas de cunho artístico-culturais das diversas linguagens artísticas, realização de eventos artísticos, além de abrigar o Instituto Histórico-Geográfico do Rio a baixo e o acervo fotográfico e documental de notório valor histórico.

Art. 3º - O comodato far-se-á pôr Contrato, observadas as seguintes condições:

I - A cessão de uso do imóvel descritos no artigo 1º, desta lei, deverá ser especificada nos termos da legislação civil, conforme regulamentação e nesta lei;

II- Duração do comodato será pelo prazo de 05 (cinco) anos;

III - A comodatária ficará obrigada a conservar o imóvel, promovendo os meios necessários para tal fim;

IV - Quaisquer benfeitorias que sejam introduzidas pela comodatária no imóvel reverterão ao Patrimônio Público quando da entrega e devolução do imóvel, não cabendo à comodatária qualquer indenização ou ressarcimento;

V - O contrato de comodato poderá ser rescindido a qualquer tempo pela comodante:

a) Dando o comodatário ao imóvel, outras destinações que não aquela prevista nesta lei, qual seja, uso exclusivo para o desenvolvimento de atividades pedagógicas de cunho artístico-culturais das diversas linguagens artísticas, realização de eventos artísticos, além de abrigar o Instituto Histórico-Geográfico do Rio a baixo e o acervo fotográfico e documental de notório valor histórico;

b) Se não forem iniciadas a sua utilização ou as obras necessárias, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do contrato;

c) Se houver extinção da Associação ou se a mesma ficar inativa por mais de 24 (vinte e quatro) meses;

d) Se o imóvel for transferido a terceiros através de comodato, cessão ou quaisquer outros meios;

e) Por razões de interesse público, que deverá ser motivada e fundamenta nos termos da Lei.

Parágrafo único. A rescisão, denunciada pela comodante, far-se-á pôr notificação extrajudicial, observando o disposto no artigo 579 a 585 do Código Civil, combinado com o que determina o Código de Processo Civil.

Art. 5º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber e for conveniente em obediência ao princípio da publicidade e dá eficiência.

Parágrafo único. O contrato de comodato deverá ser publicado no Diário Oficial do Município.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 07 de Maio de 2024.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal