PROCESSO LICITATÓRIO N.º 023/2023

INEXIGIBILIDADE N.º 004/2023

Com referência à Chamada Pública n.º 001/2023, que tem por objeto o “CREDENCIAMENTO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS COMPREENDENDO A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS (IPTU, ISS, ITBI e TAXAS), DA DÍVIDA ATIVA E DE OUTRAS RECEITAS MUNICIPAI S, ATRAVÉS DE GUIAS DE COBRANÇA E/OU DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL (DAM), EM PADRÃO FEBRABAN, POR INTERMÉDIO DE SUAS AGÊNCIAS, COM PRESTAÇÃO DE CONTAS POR MEIO MAGNÉTICO DOS VALORES ARRECADADOS”, com autorização do Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, Sr. Nelson Antônio Paim. Registra-se por oportuno que o Edital na integra referente a presente chamada pública foi devidamente publicado na forma da lei no site oficial do Município, bem como seu aviso de abertura de licitação foi devidamente publicado no Jornal da Associação Matogrossense de Municípios – AMM em 12/04/2023, no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso em 12/04/2023, entendendo assim que foi dada a ampla publicidade. Desta forma, conforme previsto no Edital de Chamada Pública n.º 001/2023, aos cinco dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro, às 8 horas, esta Comissão de Contratação nomeada pela Portaria n.º 455 de 16 de abril de 2024, composta pelo seus membros que se encontram a disposição dos interessados para o recebimento dos envelopes contendo Documentos de Habilitação e Proposta Comercial, referentes a Chamada Pública cujo extrato foi publicado na forma da lei julgaram os documentos da seguinte empresa interessada: 1 – BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A, inscrita no CNPJ n.º 01.181.521/0001-55, sediado na Avenida Assis Brasil, n.º 3940, Andar 12, São Sebastião, Porto Alegre/RS, CEP 91.060-900, através dos seus representantes legais o Sr Roger da Silva do Nascimento, Gerente, portador do RG n.º 7080686211 SJS/RS e CPF n.º 008.019.740-03 e a Sra. Fabiana Fatima de Lima, Team Leader, portadora do RG n.º 9083015892 SJS/RS e CPF n.º 823.537.190-15. Ao analisar os documentos exigidos no edital constatou-se que a empresa presente cumpriu todas as exigências deste. Atos contínuos a empresa foi declarada HABILITADA. Diante disso, deu-se início ao julgamento da proposta, sendo que a empresa BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A, que pode atender o objeto da presente chamada pública, pelos valores especificados por cada item conforme planilha orçamentária e proposta de preços da licitante, perfazendo o seguinte valor: R$ 95.965,00 (noventa e cinco mil, novecentos e sessenta e cinco reais). Depois de examinada a proposta da empresa devidamente habilitada, acima especificada, esta Comissão entende por bem dar parecer favorável à empresa BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A, por ter atendido todos os requisitos exigidos par tal. Inclusive por se tratar de chamada pública que é um procedimento destinado a selecionar organizações para firmarem parcerias coma Administração Pública, no qual se garanta a observância dos princípios que regem a mesma. Neste sentido, e nada mais havendo a ser tratado, concluído os trabalhos a Presidente determinou a publicação do presente no quadro do mural, no SITE oficial da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial dos Municípios (AMM) para ciência dos interessados. Nada mais requerido nem a tratar, a sessão foi encerrada e lavrada a Ata que será assinada pelos presentes. Em Poxoréu-MT, 5 de junho de 2024.

Ângela Cristina Gomes Rabelo - Agente de Contratação, Maria Caroline R. dos A. Silva - Membro, Nayara Souza Silva - Membro, Lucas Pereira Pinheiro - Membro