PORTARIA Nº 197/2024

“Cria Comissão Especial de Avaliação para levantamento de Bens Móveis inservíveis do Patrimônio Municipal, para Alienação em Leilão Publico e dá outras providências.”

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento – MT, no uso de suas atribuições legais resolve:

Art. 1º Fica criada a Comissão Municipal para Avaliação dos Bens Móveis diversos de propriedade do município e que se encontram em diferentes estado de conservação, anti-econômicos, inservíveis, irrecuperáveis, ou reaproveitáveis por terceiros, medida esta de relevante interesse público, a qual será composta pelos seguintes servidores:

Eberton Kassio Neres da Silva – Coordenador

Paulo Leite de Araujo - Membro

Neydiane Anunciação de Souza - Membro

Dario Zozimo Rego das Neves – Membro

Art. 2º A presente comissão deverá proceder:

a) Organizar a lista e realizar a avaliação dos bens móveis diversos que serão disponibilizados para o leilão e subordinar essa avaliação a homologação do Prefeito Municipal. b) Atribuição de valores para os bens, avaliando e identificando-os, tomando por base o valor referencial de mercado, segundo o estado de conservação do bem.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 05 de Junho de 2024.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL