PORTARIA N.º 03/2024.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. Maria Madalena Silva Justino.”

A Sra. Secretária Municipal de Planejamento de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 e § 5º do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/98, c/c Art. 79, I, II, III e IV da Lei nº 396 de 04/01/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco/MT; Lei Municipal nº 666/2015, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos e Carreira dos profissionais da Educação do Município de Rio Branco/MT, e Lei n° 829 de 24/03/2022, que autoriza o Pagamento do Piso Salarial Nacional ao Magistério Municipal de Rio Branco, e dá outras Providências;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a servidora Sra. Maria Madalena Silva Justino, brasileira, portadora da Cédula de Identidade n.º 1031433-4 SJ/MT e inscrita no CPF n.º 629342011-04, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Professora, com carga horária de 30 horas semanais, Nível “09”, Classe “C”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer devidamente matriculada sob o n° 100, contando com 30 Anos, 6 Meses e 11 Dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, correspondentes a última remuneração de contribuição do cargo efetivo em que se der a aposentadoria e com direito a paridade, conforme processo administrativo do PREVIRB, n.º 2024.04.00003P, a partir da data de 01/06/2024 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de junho de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Rio Branco/MT, 05 de junho de 2024.

KEILA NUNES DE MOURA RIBEIRO

Secretária Municipal de Planejamento

Homologo:

LUIZ CARLOS Prefeito Municipal