Altera a designação de servidoras para, sem prejuízo das atribuições em suas respectivas unidades de lotação, atuarem como Agentes de Contratação nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021.

O Sr. Getúlio Dutra Vieira Neto, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto nos incisos L e LX do art. 6º, bem como no artigo 8º, da Lei 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o agente de contratação é a pessoa designada por ato específico da autoridade competente, entre servidores efetivos do quadro permanente da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;

CONSIDERANDO que a comissão de contratação e de apoio são um conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora abaixo para, sem prejuízo das atribuições laborais em sua respectiva unidade de lotação, atuar como Agente de Contratação nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021:

Thaiz Augusta Nery

RG nº 1541729-8 SSP/MT

CPF - 003.610.041-25

Parágrafo único. Os agentes de contratação designados serão responsáveis, entre outras atribuições, pela operacionalização, condução e julgamento das dispensas de Compras do Município de Araguaiana - MT.

Art. 2º Designar as servidoras abaixo relacionados para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão Permanente de Contratação do Município de Araguaiana - MT

Maria Alves Fernandes - Titular

RG nº 0895662-6 SSP/MT

CPF - 568.113.651-53 -

Silvania Pereira Ferreira - Titular

RG nº 397774 SSP/MT

CPF - 775.577.861-49

Angela Ingrid da Silva Santos - Titular

RG nº 2431086-7-SEJSP/MT

CPF nº 048.546.091-25

Art. 3º Designar as servidoras Ana Clara Ramalho Aquino - RG nº - 25398067 SEJSP/MT e CPF nº 046.413.671-75; Flavia Catiane Silva Piau - RG Nº 33950032 SSP/MT e CPF nº 056.553.001-17, e Rafaela Gomes da Silva - RG nº 26804328 e CPF nº 058.082.181-10, para membros suplentes da Comissão Permanente de Contratação.

Art. 4º Designar como membros da equipe de apoio aos Agentes de Contratação:

Odimaira Pereira Guerra

RG Nº 14151839 SSP/MT

CPF nº 928.747.621-72,

Eduarda Gabriela Ferreira dos Santos

CI RG nº 27535118-SEJSP/MT

CPF nº 061.080.271-26

Art. 5º As designações em epígrafe terão caráter permanente, até que outro ato as modifique ou as revogue.

Gabinete do Prefeito, 05 de junho de 2024.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal