LEI MUNICIPAL Nº 1.060, 05 DE JUNHO DE 2024.

“MUNICIPALIZA A ESTRADA MUNICIPAL DE COCALINHO CO-17 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL, nos termos do art. 160, do Regimento Interno c/c art. 8.º, inciso XVI da Lei Orgânica Municipal DECRETA, e o PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica municipalizada através desta lei, a estrada CO – 17.

Art. 2º A estrada municipal a qual tratada pelo artigo 1º. desta lei está situada neste Município de Cocalinho-MT, comarca de Água Boa-MT, com uma Extensão de 20,2 (vinte quilômetros e duzentos metros linear, denominada CO-17, com os seguintes limites e confrontações a seguir: Roteiro: Inicia-se dentro da fazenda Rede Mix no Km 55 da CO – 06 a esquerda, no ponto 01(um) cravado no domínio da estrada acima citada, de coordenadas com latitude: 13°42’52 42” S e longitude 51º1’58.01”. Deste segue passando pelas fazendas São Bento, fazenda Nova Vida, fazenda Recreio, fazenda Santa Cecília, fazenda Alta Esperança, fazenda Sommer, fazenda Esmeralda, fazenda Nossa Senhora Aparecida finalizando na fazenda Sete Lagos com as coordenadas: Latitude 13º38’20,24” S, Longitude 50°53’41,60” O, encerrando assim a descrição deste roteiro.

Art. 3º As despesas advindas com o cumprimento deste ato correrão à conta do orçamento em vigor, intitulada Lei Municipal n.º 1.041 de 13 de dezembro de 2.023, suplementando, se necessário for nos termos da Lei Federal n.º 4.320/64.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos cinco dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro.

Marcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal