DECRETO Nº 034/2024

DE 03 DE JUNHO DE 2024

“FIXA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 OS PREÇOS PÚBLICOS SOBRE UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS, E A PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVOS NO INTERESSE DOS QUE OS REQUEREREM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PARASSU DE SOUZA FREITAS, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a operacionalização do SISTEMA DE TRIBUTOS do Município de Luciara-MT;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 803/2022, de 20 de outubro de 2022, especialmente nos artigos 272 a 278, distribuídos no Título VIII do Livro II, que instituiu o Código Tributário Municipal (CTM).

D E C R E T A

Art. 1º Ficam fixados os Preços Públicos sobre a utilização de bens e serviços públicos, e a prática de atos administrativos no interesse dos que os requererem, na forma do ANEXO ÚNICO a este Decreto.

Art. 2º Os valores expressos no ANEXO ÚNICO terão vigência de 1º de janeiro de 2024 até 31 de dezembro de 2024.

§ 1º Enquanto não for divulgada a Unidade Padrão Fiscal do Município de Luciara (UPF-LU) para o exercício de 2025, prevista para janeiro daquele ano, em consonância com o art. 543 da Lei Municipal nº 803/2022, de 20 de outubro de 2022, poderão ser utilizados os valores fixados para 2024, previstos no ANEXO ÚNICO.

§ 2º Os Preços Públicos constantes no ANEXO ÚNICO poderão ser reajustados ainda neste ano de 2024, caso ocorra a situação prevista no art. 543 da Lei Municipal nº 803/2022, de 20 de outubro de 2022.

Art. 3º Os valores em Reais expressos no ANEXO ÚNICO decorrem da multiplicação da quantidade de UPF-LU, pelo seu valor fixado para 2024, em 59,18 (cinquenta e nove reais e dezoito centavos), aprovada pelo Decreto nº 01, de 08 de janeiro de 2024.

Art. 4º Caso os bens e serviços públicos a serem utilizados, ou a prática de atos administrativos no interesse dos que os requererem, não constarem no ANEXO ÚNICO a este Decreto, deve-se utilizar as Tabelas constantes da Lei Municipal nº 803/2022, de 20 de outubro de 2022, feita a devida conversão em moeda corrente, pelo valor da UPF-LU vigente na data do lançamento.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Luciara-MT, em 04 de Junho de 2024.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO ÚNICO DECRETO N. 034/2024, DE 01 DE JUNHO DE 2024

PREÇOS PÚBLICOS VIGENTES PARA O ANO DE 2024EM UPF-LU E EM REAIS (R$)

VALOR DA UPF-LU PARA 2024: R$ 59,18

Tabela 1

BENS, SERVIÇO OU ATO ADMINISTRATIVO	VALOR EM UPF-LU	VALOR EM REAIS (R$)
Expedição de Certidões	1,00	59,18
Delimitação de Terreno Urbano	0,60	33,6
Registro de Marca de Ferro a Fogo	5,00	280,90
Bloco de Guia Municipal de Produtor	1,30	73,00
Baixa de Inscrição em Cadastro Econômico	2,00	112,36

Tabela2

DECLARAÇÃO DE POSSE POR HECTARES	VALOR POR HECTARE EM REAIS (R$)
Área medindo de 1ha à 50ha	1,00
Área medindo de 50ha à 100ha	2,00
Área medindo de 100ha à 150ha	3,00
Área medindo de 150ha à 500ha	4,00
Área medindo de 500ha ou +	5,00