PORTARIA N° 263, DE 05 DE JUNHO DE 2024.

Exonera a Servidora que menciona para exercer cargo deConselheiro Tutelar, e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a disposição contida na Lei Municipal nº 900/2015 de 12 de maio de 2015 que dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, reformula o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os Conselhos Tutelares e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO o Pedido de Exoneração, protocolizado pela Sra. ANTONINA PEREIRA RANGEL, a qual exercia o cargo de Conselheira Tutelar no Município de Itiquira/MT.

R E S O L V E:

Art. 1° Exonerar a Servidora abaixo relacionado, para o exercício do cargo de Conselheira Tutelar, a partir de dia 04/06/2024, como segue:

ANTONINA PEREIRA RANGEL

CPF: 870.***.***-00

Conselheira Tutelar;

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo os seus efeitos à 04/06/2024 e revoga-se às disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira-MT, 05 de junho de 2024.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal