TERMO DE RESCISÃO BILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 273/2023.

Contrato Nº. 273/2023.

Processo Licitatório Nº. 129/2023.

Pregão Presencial Nº. 050/2023.

ARP Nº. 065/2023.

O MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº. 03.204.187/0001- 33, com sede administrativa localizada na Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, Cep: 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino Cecilio dos Santos, s/n°, Bairro da Creche, Município de Porto dos Gaúchos/MT, CEP 78.560-000, doravante denominada CONTRATANTE e a empresa MAYCON GHIZZI ME, inscrita no CNPJ Sob o n°. 29.266.406/0001-00, com sede Administrativa na Rua Sete Copas, N°. 2655W, Bairro Buritis, Municipio De Nova Mutum / MT, CEP 78.450-000, neste ato representada pelo senhor MAYCON GHIZZI, RG n° 28788931 SESP MT e CPF n° 015.604.211-85 doravante denominada CONTRATADO, resolvem por este instrumento rescindir de forma BILATERAL o Contrato em referência.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. A CONTRATANTE resolve em conformidade com o artigo 79, inciso II da Lei 8.666/93, RESCINDIR o Contrato nº. 273/2023 referente ao PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 129/2023 e PREGÃO PRESENCIAL Nº. 050/2023, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, PARA MANUTENÇÃO E/OU RECONFIGURAÇÃO DE SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA DE PORTO DOS GAUCHOS – MT. 2. CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. A presente rescisão é em comum acordo, pois será elaborado um novo processo licitatório. Sendo assim, mediante a solicitação em anexo recebida pelo representante MAYCON GHIZZI, justificando a falta de funcionarios para a elaboração da prestação de serviço,sendo assim após o aceite administrativo torna-se rescindido o contrato nº. 273/2023. 3. CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A presente rescisão não gerará qualquer ônus para nenhuma das partes. Considerando-se RESCINDIDO de forma automática, passando a ter eficácia a partir da data de sua publicação. 4. CLÁUSULA QUARTA

Para dirimir todas as questões oriundas do presente contrato, será competente o Foro de Porto dos Gaúchos no Estado de Mato Grosso.E, assim sendo, assina o presente Instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Porto dos Gaúchos/MT, 05 de junho de 2024.

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT Vanderlei Antonio de Abreu Prefeito Municipal CONTRATANTE	Maycon Ghizzi - ME CNPJ Sob n°. 29.266.406/0001-00 Maycon Ghizzi Representante CONTRATADO
Elaine Maria Polimeni CPF 610.884.809-00 TESTEMUNHA	Fabio Junior Silva Pedroso CPF 006.458.971-40 TESTEMUNHA