LEI Nº 851 /2024- Autoriza o Poder Executivo a construir banheiros Sanitários na Comunidade Indígena São Domingos e da outras providências
6 de Junho de 2024
LEI Nº 851 /2024
03 DE JUNHO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a construir banheiros Sanitários na Comunidade Indígena São Domingos e da outras providências;
O Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, Parassu de Souza Freitas, faz saber que a Câmara Municipal de Luciara aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a construir banheiros Sanitários na Comunidade Indígena São Domingos, conforme projeto arquitetônico anexo.
Art. 2º. Os recursos para atendimento desta lei as despesas decorrentes ocorrerão por conta das seguinte Dotação Orçamentária:.
| ÓRGÃO | 09 | SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS | ||
| Unidade | 0901 | GABINETE DO SECRETARIO | ||
| Função | 15 | URBANISMO | ||
| Sub-Função | 122 | GESTAO ADMINISTRATIVA | ||
| Programa | 0002 | GESTAO ADMINISTRATIVA | ||
| Projeto/Atividade | 2014 | MANU. DAS ATIV. DA SEC. DE VIACAO E OBRAS PUBLICAS | ||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | |
| 3.3.90.39.00.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS | 1.500.000000 | 385.275,18 | |
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Luciara – MT, em 03 de Junho de 2024.
PARASSU DE SOUZA FREITAS
PREFEITO MUNICIPAL