LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2024

DE 05 DE JUNHO DE 2024.

SUMULA: “ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/2024. DE 03 DE JUNHO DE 2024.

O Senhor EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica alterado o art. 5° da Lei Municipal n° 519/2015, de 11 de dezembro de 2015. O referido artigo passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5° O Conselho Municipal de Infraestrutura e Logística será composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil, sendo 6 (seis) membros titulares e 6 (seis) suplentes, distribuídos da seguinte forma:

I – dois representantes do Sindicato dos Comércios do Município, um membro titular e outro suplente;

II - dois representantes da Secretaria Municipal de Obras e Viação Urbana, um membro titular e outro suplente;

III - dois representantes da Secretaria de Educação, um titular e outro suplente;

IV - dois representantes da Câmara de Vereadores, um titular e outro suplente;

V - dois representantes da zona rural, um titular e outro suplente;

VI - dois representantes da Associação de Trabalhadores Rurais Nova Jerusalém, um titular e outro suplente;

§ 1º Os representantes da sociedade civil serão nomeados por ato do Chefe do Poder executivo mediante indicação de cada entidade.

§ 2º Os representantes do Poder Executivo Municipal serão indicados de ofício.

§ 3º Cada conselheiro terá mandado de dois anos, podendo ser conduzido por igual período e não haverá remuneração pelo exercício da função de conselheiro, por ser considerado serviço público relevante.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 05 DE JUNHO DE 2024.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

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