DECRETO N.º 047/2024 POXORÉU/MT, 22 DE MAIO DE 2024.

Dispõe sobre o encerramento de atividade e a integração de acervo escolar das Escolas da Rede Estadual de Ensino, nos termos que especifica, e dá outras providências.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Poxoréu/MT.,

CONSIDERANDO, a reunião realizada com a comunidade escolar da Escola Municipal localizada na região da Alminhas, município de Poxoréu, no dia 16/03/2024.

CONSIDERANDO que já a maioria dos alunos da região estudam na Escola localizada no município de Primavera do Leste, estando a escola hoje seriada de 1º a 5º ano com poucos alunos.

CONSIDERANDO que os pais por unanimidade preferem que seus filhos sejam remanejados a Escola localizada no município de Primavera do Leste, bem como a dificuldade de encontrar professores e servidores para trabalharem na escola municipal localizada na região rural das alminhas.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam encerradas as atividades escolares na Escola Municipal localizada na zona rural conhecida como região das alminhas, com efeitos retroativos a partir da data de 17/03/2024. Art. 2º O Acervo Escolar da Escola identificada no art.1º, será transferido para Secretária de Educação, para arquivar os documentos dos alunos e da escola.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 17/03/2024.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 22 de maio de 2024.

__________________________________________

NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal

Este Decreto foi publicado por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 23/05/2024 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.