SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o PREGÃO ELETRÔNICO N.º 001/2024;

CONSIDERANDO a Ata de Registro de Preços n.º 004/2024;

CONSIDERANDO a Requisição de Compra n.º2567/2024;

CONSIDERANDO a Notificação extrajudicial n.° 014/2024;

CONSIDERANDO a não entrega dos itens solicitados por meio da requisição de compra;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 1.182/2019;

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO em face da empresa ASF COMERCIO DE PEÇAS MULTIMARCAS E REPRESENTAÇÕES LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 40.318.163/0001-31, para apurar possíveis irregularidades ocorridas durante a execução da ata de registro de preço.

Paragráfo único. No curso do processo administrativo disciplinar fica resguardado o direito a ampla defesa e contraditório, estando a empresa sujeita as penalidades prevista na Lei Municipal nº. 1.182/2019 e a Lei Federal n.º 14.133/2021.

Art. 2º - Designar a Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 223 de 23 de novembro de 2023 para conduzir e processar o feito.

Art. 3º - Dispensar os servidores ora designados de suas atividades funcionais apenas nos horários de trabalho de coleta de provas e para elaboração do relatório final.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT

05 de junho de 2024

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL