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Pref. Sorriso

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 132, de 19 de maio de 2011, que trata do Zoneamento, o Uso e a Ocupação do Solo no Distrito de Boa esperança, município de Sorriso, para criar a Zona Urbana de Uso Múltiplo - ZUM, e dá outras providências.

Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Lei Complementar nº 132, de 19 de maio de 2011, passa a vigorar acrescida do seguinte Art. 12-A:

Art. 12-A. Zona Urbana de Uso Múltiplo - ZUM é aquela recomendada à integração dos vários usos e atividades, desde que compatíveis com a vizinhança.

§ 1º A Zona Urbana de Uso Múltiplo é definida pela Macrozona Urbana do Município de Sorriso.

§ 2º À Zona Urbana de Uso Múltiplo não será permitido o licenciamento de atividades e empreendimentos da Subcategoria Geradores de Impacto - Não Compatível.

§ 3º A Zona ao qual o loteamento irá pertencer será aprovada na Certidão de Viabilidade de Loteamento.

Art. 2º Fica alterado o Anexo 01 – Mapa de Zoneamento e Ocupação do Solo no Distrito de Boa Esperança da Lei Complementar 132/2011, e suas alterações posteriores, que passa a vigorar na forma do Anexo constante desta Lei Complementar.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 03 de junho de 2024.

ARI GENÉZIO LAFIN

Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração