Resolução nº 09 do Conselho Municipal de Saúde, 26 de Março de 2024

Dispõe sobre a Aprovação da Proposta de Plano de aplicação do recurso de Emenda Parlamentar de nº 276/2024 – Emenda Parlamentar Estadual do Deputado Estadual Dilmar Dal Bosco, para manutenção das ações da atenção especializada na saúde do Município de Indiavaí-MT.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Indiavaí/MT, em Reunião Extraordinária, realizada em 26 de Março do ano de 2024, às 13h e 30min, na Avenida Jaime Campos nº 360, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal 773, de 03 de Outubro do ano de 2023, que revoga a nº Lei Municipal nº 0507, 30 de Maio de ano 2012.

Considerando o Interesse da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso em desenvolver ações que visem á prevenção, a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

Considerando a Lei 11.600 de 07 de Dezembro de 2021 que dispõe sobre a execução das emendas parlamentares impositivas que adicionaram recursos ao Sistema Único de Saúde –SUS no Estado de Mato Grosso;.

Considerando a Portaria nº 075/2024/GBSES, a subsequentes se houver , que autoriza a realização do repasse;

Considerando o Recurso Orçamentários destinados a esta despesa estão no Plano de trabalho anual: 10.302.526.8026.9900.15001002.33414200, conforme o PDRI, fonte:15001002; Natureza da despesa: 33.90;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Proposta de Plano de aplicação do recurso de Emenda Parlamentar de nº 276/2024 – Emenda Parlamentar Estadual do Deputado Estadual Dilmar Dom Bosco,para manutenção das ações da atenção especializada na saúde do Município de Indiavaí-MT no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

Art. 2° Esta Resolução entrar em vigor na data de sua publicação

Registrada, Publicada, Cumpra-seIndiavaí-MT, 26 de Março de 2024