RESOLUÇÃO Nº 10/2024

“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE INDIAVAÍ, MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Federal 8.080, de 19/09/1990, Lei Federal 8.142, de 28/12/1990 e Resolução 453, de 10/05/2012 do Conselho Nacional de Saúde.

Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde -SUS; considerando que a participação social é uma prerrogativa do Sistema Único de Saúde (SUS) e que, através das conferências de saúde mental, a população brasileira tem a oportunidade de contribuir com a efetivação da proposição de diretrizes para a formulação de Políticas Públicas;

Considerando a reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde na data de 30/04/2024, que aprova o Regimento Interno da I Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, que também será apresentado e aprovado pelos seus delegados.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno da I Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, que tem por tema: “Democracia, Trabalho e Educação na Saúde para o Desenvolvimento: Gente que faz o SUS acontecer”.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Indiavaí-MT, 30 de Abril de 2024.

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Leone Niero dos Santos

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Indiavaí-MT

Homologada:

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Sidnei Marques Lopes

Prefeito Municipal