REPUBLICAÇÃO - LEI Nº 3.530 DE 20 DE MAIO DE 2024
6 de Junho de 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, imóveis que menciona, com a finalidade de futuro prolongamento e expansão da Rua Dr. Ari Luiz Brandão, e dá outras providências.
Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, pura e simples, para futuro prolongamento e expansão da Rua Dr. Ari Luiz Brandão, os seguintes imóveis:
I - imóvel denominado de Lote 1, com área de 1.410,25 m² (um mil, quatrocentos e dez metros quadrados e dois mil e quinhentos centímetros quadrados), a ser desmembrado da matrícula 61.663, do Cartório de Registro de Imóveis deste município, de propriedade da empresa Galeão Distribuidora de Pneus Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 32.957.540/0001-54, com endereço na Rua Dr. Ari Luiz Brandão, nº 2154, Bairro Nova Prata, na cidade de Sorriso-MT;
II - imóvel denominado Lote 1A, com uma área de 574,80 m² (quinhentos e setenta e quatro metros quadrados e oito mil centímetros quadrados) a ser desmembrado da matrícula 61.662, do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso-MT, de propriedade de Plinio Gilberto Alegretti, inscrito no CPF nº 312.388.151-20, residente na Rua Cidade Alta, nº 72, Lote 72, quadra 03, Bairro Porto Seguro, Sorriso-MT.Art. 2º Os imóveis de que trata esta Lei passam a integrar o sistema viário do município, de acordo com os mapas que seguem anexo.
Art. 3º A execução da infraestrutura, obras de drenagem, pavimentação, sinalização viária, iluminação pública, serão de responsabilidade do município de Sorriso, bem como as despesas com emolumentos notariais e de registro.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, Estado do Mato Grosso, em 20 de maio de 2024.
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário Municipal de Administração
OBS: Republicação necessária, em razão de inexatidão no documento precedente.