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Pref. Sorriso

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, imóveis que menciona, com a finalidade de futuro prolongamento e expansão da Rua Dr. Ari Luiz Brandão, e dá outras providências.

Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, pura e simples, para futuro prolongamento e expansão da Rua Dr. Ari Luiz Brandão, os seguintes imóveis:

I - imóvel denominado de Lote 1, com área de 1.410,25 m² (um mil, quatrocentos e dez metros quadrados e dois mil e quinhentos centímetros quadrados), a ser desmembrado da matrícula 61.663, do Cartório de Registro de Imóveis deste município, de propriedade da empresa Galeão Distribuidora de Pneus Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 32.957.540/0001-54, com endereço na Rua Dr. Ari Luiz Brandão, nº 2154, Bairro Nova Prata, na cidade de Sorriso-MT;

II - imóvel denominado Lote 1A, com uma área de 574,80 m² (quinhentos e setenta e quatro metros quadrados e oito mil centímetros quadrados) a ser desmembrado da matrícula 61.662, do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso-MT, de propriedade de Plinio Gilberto Alegretti, inscrito no CPF nº 312.388.151-20, residente na Rua Cidade Alta, nº 72, Lote 72, quadra 03, Bairro Porto Seguro, Sorriso-MT.

Art. 2º Os imóveis de que trata esta Lei passam a integrar o sistema viário do município, de acordo com os mapas que seguem anexo.

Art. 3º A execução da infraestrutura, obras de drenagem, pavimentação, sinalização viária, iluminação pública, serão de responsabilidade do município de Sorriso, bem como as despesas com emolumentos notariais e de registro.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado do Mato Grosso, em 20 de maio de 2024.

ARI GENÉZIO LAFIN

Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração

OBS: Republicação necessária, em razão de inexatidão no documento precedente.