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Pref. Sorriso

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, imóvel que menciona, com a finalidade de futuro prolongamento da Avenida Blumenau Sul, e dá outras providências.

Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, a título gratuito, sem encargo ou condições impostas ao município, o imóvel denominado de Lote B, com área de área de 24.203,76 m² (vinte e quatro mil, duzentos e três metros quadrados e sete mil e seiscentos centímetros quadrados), a ser desmembrada da matrícula nº 77.087, do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso-MT, de propriedade de Quatto Empreendimentos Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 34.336.819/0001-46, com sede na Av. Tancredo Neves, 1479, sala 01, Bela Vista, Sorriso-MT.

Art. 2º O imóvel de que trata esta Lei tem a finalidade de futuro prolongamento e expansão da Avenida Blumenau Sul e deverá ser entregue ao Município com toda infraestrutura executada, obras de drenagem, pavimentação, sinalização viária, bem como a iluminação pública.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado do Mato Grosso, em 20 de maio de 2024.

ARI GENÉZIO LAFIN

Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração

OBS: Republicação necessária, em razão de inexatidão no documento precedente.