REPUBLICAÇÃO - LEI Nº 3.538, DE 20 DE MAIO DE 2024
6 de Junho de 2024
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar destinado a suprir despesas com manutenção do Poder Legislativo municipal e dá outras providências.
Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar destinado suprir despesas com manutenção do Poder Legislativo municipal, nos termos do artigo 41, inciso II da Lei 4.320/64, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias dispostas no orçamento vigente:
01 - Câmara municipal
01 - Legislativa
031 - Ação Legislativa
0001- Gestão das Ações do Legislativo
2005 - Eventos e congratulações promovidos pela Câmara Municipal
3.3.90.32 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita.......................R$ 30.000,00
122 - Administração geral
0001 - Gestão das ações do Legislativo
2001 - Manutenção administrativa e encargos da Câmara Municipal
3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.......................... R$ 420.000,00
Art. 2º Para fazer face ao Crédito autorizado no Artigo anterior desta Lei serão utilizados os recursos provenientes de anulação de dotação prevista na lei orçamentaria atual, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64:
01 - Câmara municipal
01 - Legislativa
122 - Administração geral
0001- Gestão das Ações do Legislativo
1001 - Ampliação e reestruturação do prédio da Câmara Municipal
4.4.90.51 - Obras e Instalações..................................................................R$ 450.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 20 de maio de 2024.
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário Municipal de Administração
OBS: Republicação necessária, em razão de inexatidão no documento precedente.