LEI Nº 3.543, DE 03 DE JUNHO DE 2024
6 de Junho de 2024
Dispõe sobre a organização da Política Pública de Assistência Social e regulamenta o Sistema Único de Assistência Social no Município de Sorriso - MT e dá outras providências.
Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º A Política de Assistência Social do Município de Sorriso tem por objetivos:
I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e;
II - a vigilância socioassistencial, a qual visa à análise territorial de situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos nos diferentes ciclos de vida e dos eventos de violação de direitos, bem como do tipo, do volume e dos padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial;
III – a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais, a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I – universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
II – gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
III – integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV – intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
V – equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social;
VI – supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
VII – universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII – respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IX – igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
X – divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Seção II
Das Diretrizes
Art. 4º A organização da assistência social no Município observará as seguintes diretrizes:
I – primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social;
II – descentralização político-administrativa e comando único da política de assistência social, em âmbito municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social;
III – cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV – matricialidade sociofamiliar;
V – territorialização;
VI – fortalecimento da relação democrática entre município e sociedade civil;
VII – participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
VIII - a priorização da necessidade dos usuários na determinação da oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IX - a articulação e a integração entre os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS NO MUNICÍPIO DE SORRISO
Seção I
Da Gestão
Art. 5º A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social –SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.
Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art. 6º O Município de Sorriso atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em seu âmbito.
Art. 7º O órgão gestor da política de assistência social no Município de Sorriso é a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Seção II
Da Organização
Art. 8º O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Sorriso organiza-se pelos seguintes níveis de proteção:
I – proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
II – proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Art. 9ºA proteção social básica compõe-se precipuamente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;
II – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
III – Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas.
§ 1º O PAIF, descrito no inciso I deste artigo, deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, tendo prioridade sobre a execução dos demais Serviços.
§ 2º Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser executados por Equipes Volantes.
§ 3º Equipe Volante consiste em uma equipe adicional que integra um CRAS em funcionamento. Seu objetivo é prestar serviços de Proteção Social Básica em territórios extensos, isolados, áreas rurais e de difícil acesso.
Art. 10. A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I – proteção social especial de média complexidade:
a)Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos-PAEFI;
b) Serviço Especializado em Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC);
d)Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
II – proteção social especial de alta complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional, nas seguintes modalidades: abrigo institucional, Casa-Lar, Casa de Passagem e Residência Inclusiva.
b) Serviço de Acolhimento em República;
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
§ 1º O PAEFI, descrito na alínea “a” do inciso I deste artigo, deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializada de Assistência Social – CREAS, tendo prioridade sobre a execução dos demais serviços.
§ 2º O Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua será ofertado obrigatoriamente pelo Centro POP, em consonância com legislações e/ou orientações técnicas da Política Nacional de Assistência Social.
Art. 11. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades ou organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.
§ 1º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS.
§ 2º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo órgão gestor, de que a entidade ou organização de assistência social integra a rede socioassistencial.
Art. 12. As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura administrativa do Município de Sorriso, quais sejam:
I - CRAS;
II - CREAS;
III - Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes;
IV - Serviço de Acolhimento para Mulheres Vítimas de Violências;
V - Centro de Convivência da Pessoa Idosa;
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, observadas as normas gerais.
Art. 13. As proteções sociais, básica e especial de média complexidade, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, respectivamente, e pelas entidades ou organizações de assistência social inscritas no CMAS.
§ 1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação e execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias no seu território de abrangência.
§ 2º O CREAS é a unidade pública municipal, de base territorial, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da Assistência Social a nível de proteção social especial.
§ 3º Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
Art. 14. A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes da:
I - Territorialização – oferta capilarizada de serviços com áreas de abrangência definidas baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida dos cidadãos; respeitando as identidades dos territórios locais, e considerando as questões relativas às dinâmicas sociais, distâncias percorridas e fluxos de transportes, com o intuito de potencializar o caráter preventivo, educativo e protetivo das ações em todo o município, mantendo simultaneamente a ênfase e prioridade nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social;
II - Universalização – a fim de que a proteção social básica e a proteção social especial sejam asseguradas na totalidade dos territórios dos municípios e com capacidade de atendimento compatível com o volume de necessidades da população;
III - Regionalização – participação, quando for o caso, em arranjos institucionais que envolvam municípios circunvizinhos e o governo estadual, visando assegurar a prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou baixa demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.
§ 1º A territorialização referida no inciso I e a regionalização referida no inciso III, deste artigo, seguirão os dados do diagnóstico socioterritorial e da Vigilância Socioassistencial para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial.
§ 2º As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado as famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.
Art. 15. A proteção social especial de alta complexidade será ofertada conforme descritas no Art. 10º, item II, letras “a”, “b”, “c” e “d”.
Art. 16. As unidades de proteção social especial de alta complexidade serão implantadas em consonância com as necessidades identificadas pela Vigilância Socioassistencial, podendo ser geridas pelo órgão público ou pelas entidades ou organizações de assistência social inscritas no CMAS.
Art. 17. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS, sem prejuízo de outras resoluções e leis que vierem a ser instituídas.
Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados da Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial.
Art. 18. A Vigilância Socioassistencial deve ser organizada por intermédio da produção, da sistematização, da análise e da disseminação de informações territorializadas e dispor sobre:
I - as situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre as famílias e indivíduos, bem como os eventos de violação de direitos em determinados territórios;
II - tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços, programas, projetos e benefícios ofertados pela rede socioassistencial.
Parágrafo único. As informações produzidas e sistematizadas pela Vigilância Socioassistencial devem qualificar o planejamento, a organização e as execuções de ações desenvolvidas pela gestão e pelos serviços socioassistenciais do Município.
Art. 19. O SUAS afiança as seguintes seguranças, observado as normas gerais:
I - acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional conter:
a) condições de recepção;
b) escuta profissional qualificada;
c) informação;
d) referência;
e) concessão de benefícios;
f) aquisições materiais e sociais;
g) abordagem em territórios de incidência de situações de risco.
h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias de curta, média e longa permanência.
II - renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho;
III - convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para:
a) a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários;
b) o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e sociais de vida em sociedade.
IV - desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para:
a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da participação social e cidadania;
b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana, protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a sociedade;
c) conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços sociais, para os cidadãos sob contingências e vicissitudes;
V - apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos.
Seção III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 20. Compete ao Município de Sorriso, por meio do Órgão Gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social:
I - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art.22, da Lei Federal nº8742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelos conselhos municipais de assistência Social;
II - efetuar o pagamento do auxílio- natalidade e o auxílio-funeral;
III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
IV - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
V - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
VI - implantar e Garantir o funcionamento da Vigilância Socioassistencial no âmbito municipal, visando o planejamento, monitoramento e avaliação dos serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais, garantindo o aprimoramento, qualificação e integração contínua com a Rede Socioassistencial e demais políticas públicas, bem como manter um sistema de informação;
VII - implantar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de aprimoramento do SUAS e Plano de assistência Social;
VIII - regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal de assistência social;
IX - adequar e regulamentar os benefícios eventuais em consonância com os critérios e prazos definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e destinar recursos financeiros para custeio de que trata o art. 22, da Lei Federal nº 8742, de 1993;
X - cofinanciar em conjunto com a esfera federal e estadual, a Plano Municipal de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando--a em seu âmbito;
XI - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;
XII - realizar a gestão local do Benefício de Prestação Continuada- BPC, garantindo aos seus Beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;
XIII - realizar em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as Conferências de Assistência Social;
XIV - gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência;
XV - gerir o Fundo Municipal de Assistência social;
XVI - gerir no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos da lei vigente;
XVII - organizar a oferta de serviços de proteção, programas, projetos e benefícios de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial e de forma integrada com a esfera Federal e Estadual;
XVIII - organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas;
XIX - organizar e coordenar o Suas em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União;
XX - elaborar a proposta orçamentária anual da assistência social assegurando que o percentual previsto no ano não seja inferior ao percentual do orçamento investido não seja inferior ao do ano anterior, e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social;
XXI - elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;
XXII - elaborar e executar o pacto de Aprimoramento do Suas, implementando em âmbito municipal;
XXIII - elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/ RH - SUAS;
XXIV - elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do Suas e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação e negociação do Suas;
XXV - elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
XXVI - elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuadas;
XXVII - alimentar e manter atualizado o Censo SUAS;
XXVIII - alimentar e manter atualizado o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social – CNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
XXIX - alimentar e manter atualizado o conjunto de aplicativos do Sistema de informação do Sistema único de assistência Social- Rede SUAS e outros implementados no âmbito estadual;
XXX - garantir e implementar a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;
XXXI - garantir a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o plano Plurianual, o Plano de assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de aprimoramento do SUAS;
XXXII - garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre união, estados, Distrito Federal e Municípios;
XXXIII - garantir a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à politica de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional;
XXXIV - garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS;
XXXV - definir e monitorar, os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais e com as demais Redes de Serviços Públicos, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
XXXVI - definir os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observando a suas competências;
XXXVII - implementar e monitorar os protocolos pactuados na CIT;
XXXVIII - Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente;
XXXIX - promover a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;
XL - promover a articulação intersetorial do Suas com as demais políticas públicas e Sistema de garantia de Direitos e Sistema de justiça;
XLI - promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de assistência social;
XLII - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica e especial;
XLIII - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;
XLIV - restar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal;
XLV - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelos estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
XLVI - assessorar as entidades e organizações de assistência social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades e organizações de assistência social de acordo com as normativas federais;
XLVII - acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades e organizações de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas;
XLVIII - normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades e organizações vinculadas ao SUAS, conforme §3° do art. 6° B da Lei Federal n°8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal;
XLIX - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;
L - encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os relatórios quadrimestrais e anuais de atividades e de execução físico- financeira a título de prestação de contas;
LI - compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
LII - estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do suas para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social;
LIII - instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social;
LIV - dar publicidades ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social;
LV -submeter quadrimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma analítica, os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social à apreciação do CMAS.
Seção IV
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 21. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução, monitoramento e avaliação da política de assistência social no âmbito do Município de Sorriso.
§ 1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á cada 04 (quatro) anos, previamente a elaboração do Plano Plurianual; suas revisões e atualizações ocorrerão a cada 2 (dois) anos, quando da realização da Conferência Municipal de Assistência Social, e excepcionalmente em menor período, e contemplará:
I – diagnóstico socioterritorial;
II – objetivos gerais e específicos;
III – diretrizes e prioridades deliberadas;
IV – ações estratégicas correspondentes para sua implementação;
V – metas estabelecidas;
VI – resultados e impactos esperados;
VII – recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII – mecanismos e fontes de financiamento;
IX – cobertura da rede prestadora de serviços;
X- indicadores de monitoramento e avaliação; e
XI – espaço temporal de execução (cronograma).
§ 2º O Plano Municipal de Assistência Social, além do estabelecido no parágrafo anterior, deverá observar:
I – as deliberações das conferências de assistência social;
II – metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS;
III – ações articuladas e intersetoriais;
IV – ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS;
V - informações contidas no Plano de Ação – SUAS WEB;
VI – Plano Decenal da Assistência Social;
VII – Principais fontes de dados e indicadores existentes no Brasil: IBGE, etc.
VIII – Ferramentas informacionais do Portal SAGI – Ministério do Desenvolvimento Social.
CAPÍTULO IV
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação do SUAS
Seção I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 22. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Sorriso, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, cujos membros nomeados pelo prefeito, terão mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.
§ 1º O CMAS é composto por 12 membros titulares e seus respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:
I - 06(seis) representantes governamentais;
II- 06(seis) representantes da sociedade civil, observado as resoluções do conselho nacional de assistência social, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários das entidades e organizações de assistência social dos trabalhadores do setor, escolhidos em fórum próprio sob fiscalização do Ministério público.
§ 2º Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal o segmento:
I – de usuários: àqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência social, organizados, sob diversas formas, em grupos que têm como objetivo a luta por direitos;
II – de organizações de usuários: aquelas que tenham entre seus objetivos a defesa e garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à política de assistência social;
III – de trabalhadores: são legítimas todas as formas de organização de trabalhadores do setor, como associações de trabalhadores, sindicatos, federações, conselhos regionais de profissões regulamentadas, fóruns de trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos trabalhadores da política de assistência social;
IV- de organizações e entidades de assistência social: aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimentos e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de Direitos.
Art. 23. O conselho Municipal de assistência Social será composto por representantes do poder público Municipal, titulares e respectivos suplentes, e por representantes da sociedade civil vinculados a Assistência social:
I – governo:
a) 01(um) representante da secretaria de assistência social;
b) 01(um) representante da secretaria de saúde e saneamento;
c) 01(um) representante da secretaria de educação;
d) 01(um) representante da secretaria de desenvolvimento econômico;
e) 01(um) representante da secretaria da fazenda;
f) 01(um) representante da secretaria de cultura;
II - não governamental:
a) dois (02) representantes de usuários ou organizações de usuários da assistência social;
b) dois (02) representantes de entidades e organizações de Assistência Social;
c) dois (02) representantes dos trabalhadores da assistência Social.
§1º Os representantes do poder público Municipal serão indicados e nomeados pelo chefe do poder executivo, dentre os quais detenham efetivo poder de representação e decisão no âmbito da administração pública.
§2ºOs conselheiros representantes da sociedade civil e entidades não governamentais assim como de representação do poder público serão nomeados pelo chefe do poder executivo municipal e empossados pelo titular da pasta da política de assistência Social em prazo adequado e suficiente para não existir descontinuidade em sua representação.
§ 3ºFica impedidode representar o segmento dos trabalhadores na composição dos conselhos e no processo de conferência o profissional que estiver no exercício em cargo de designação, função de confiança, cargo em comissão ou de direção na gestão da rede socioassistencial pública ou de organização da sociedade civil.
§ 4º O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução por igual período, observada a alternância entre representantes da sociedade civil e governo.
§ 5º Deve se observar, ao término de cada mandato de dois anos do conselho, a alternância entre representação do governo e da sociedade civil, no exercício da função de presidente e vice-presidente.
§ 6º O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
§ 7º O CMAS terá no FMAS uma rubrica orçamentária própria para custeio da sua manutenção e funcionamento permanente, inclusive para pagamento de despesas referente a passagens e diárias de conselheiros, representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiver no exercício de suas atribuições.
Art. 24. O CMAS reunir-se-á obrigatoriamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário; e funcionará de acordo com Regimento Interno do qual definirá o quórum mínimo respeitando a paridade.
Art. 25. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevante valor social e não será remunerada.
Art. 26. O controle social do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Município efetiva-se por intermédio do CMAS e das Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.
Art. 27. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social, além daquelas previstas na Lei Orgânica da Assistência Social, Norma Operacional Básica -NOB SUAS e resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social:
I – elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
II – convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações;
III – aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências de assistência social;
IV – apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;
V - aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar o Plano Municipal de Assistência Social, observando a legislação pertinente ao SUAS;
VI – aprovar o Plano de Educação Permanente, elaborado pelo órgão gestor;
VII – acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
VIII- acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família-PBF;
IX– normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local;
X – apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;
XI – apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social;
XII – alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;
XIII – zelar pela efetivação do SUAS no Município;
XIV – zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da implementação;
XV – deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;
XVI – definir/estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais e apresentar ao Órgão Gestor da Assistência Social;
XVII- apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria de assistência Social em consonância com a Política Municipal de Assistência Social-IGD_SUAS;
XVIII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;
XIX – fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social-IGD-SUAS;
XX – planejar e deliberar sobre os gastos dos recursos do IGDPBF e do IGDSUAS destinados ao desenvolvimento das atividades do conselho;
XXI – participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS;
XXII – aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
XXIII – Apreciar, orientar, aprovar e fiscalizar os relatórios de atividades e de realização financeira dos recursos do FMAS;
XXIV – divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos;
XXV – receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
XXVI – estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos;
XXVII – realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social;
XXVIII – notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
XXIX – fiscalizar as entidades e organizações de assistência social e informar ao Conselho Nacional de Assistência Social o cancelamento de registro das mesmas que incorrem em descumprimento dos princípios previstos no Art. 4º da LOAS - Lei Orgânica de Assistência Social e em irregularidades na aplicação dos recursos;
XXX – emitir resolução quanto às suas deliberações;
XXXI – registrar em ata as reuniões;
XXXII – instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários;
XXXIII – avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município;
XXXIV- zelar pela boa e regular execução dos recursos repassados pelo FMAS executados direta ou indiretamente, inclusive no que tange à prestação de contas;
XXXV - aprovar as normas de funcionamento da Conferência M. de Assistência Social, bem como constituir a comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno;
XXXVI - encaminhar as deliberações da Conferência Municipal aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos.
Art. 28. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades.
Parágrafo único. O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho.
Seção II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 29. A Conferência Municipal de Assistência Social é instância máxima de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 30. A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as seguintes diretrizes:
I – divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
II - garantir a participação dos trabalhadores e usuários do SUAS, das entidades de assistência social e da sociedade civil;
III – garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidade às pessoas com deficiência;
IV – estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
V – publicidade de seus resultados;
VI – determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e
VII – articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.
Art. 31. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, à cada 2(dois) anos, conforme deliberação da maioria dos membros do conselho.
Seção III
DA PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
Art. 32. É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários no Conselho e conferências de assistência social.
Parágrafo único. Os usuários são sujeitos de direitos e públicos da política de assistência social e os representantes de organizações de usuários são sujeitos coletivos expressos nas diversas formas de participação, nas quais esteja caracterizado o seu protagonismo direto enquanto usuário.
Art. 33. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e de apoio à organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre outras, o planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do processo nas unidades prestadoras de serviços; descentralização do controle social por meio de comissões regionais ou locais.
Seção IV
DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DO SUAS
Art. 34. O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite – CIB e Tripartite – CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social – COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – CONGEMAS.
§ 1º O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado.
§ 2º O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das especificidades regionais.
Art. 35. Cabe ao gestor municipal da assistência social, participar assiduamente nas instâncias de pactuação, e na sua impossibilidade encaminhar um representante técnico, devendo posteriormente publicizar as informações e deliberações para os trabalhadores do SUAS e controle social.
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DAS SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL
Seção I
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 36. Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742, de 1993.
Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.
Art. 37. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua prestação observar:
I – não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;
II – desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários;
III – garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
IV – garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais;
V – ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI – integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Municipal de Assistência Social
Art. 38. Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços.
Art. 39. O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta.
Art. 40. A oferta de Benefícios Eventuais ocorrerá no contexto do trabalho social com famílias, a concessão deve ser pautada pela escuta qualificada, verificação do atendimento de critérios definidos.
§ 1º Os benefícios eventuais serão concedidos a quem dele necessitar, sejam brasileiros e/ou estrangeiros migrantes no país.
§ 2º A oferta dos benefícios eventuais ocorrerá em todas as unidades socioassistenciais da Proteção Social Básica e Especial, que possuam Equipes de Referência (Assistente Social e Psicólogo) de serviços socioassistenciais.
§ 3º Constitui responsabilidade das equipes de Referência dos Serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica e Especial, composta por Assistente Social e Psicólogo, definir de acordo com os critérios técnicos, a concessão dos benefícios eventuais.
§ 4º É vedado ao profissional membro das equipes de referência, a tomada de decisão, individualmente, pela concessão ou não de benefício eventual, salvo nas situações de emergência e calamidade pública, quando os técnicos de nível superior, Assistente Social e Psicóloga, poderão atender de forma individual e conceder o benefício eventual.
Art. 41. Constituem instrumentos das equipes de Referência dos Serviços socioassistenciais, a serem utilizados para os registros da concessão de benefícios, os já adotados pelos serviços, tais como o Prontuário SUAS, relatório, formulário de cadastro, entre outros.
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate á Fome
Seção II
DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 42. Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.
Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social conforme prevê o artigo 22 da lei federal 8742 de 1993.
Art. 43. Os benefícios eventuais estão divididos nas seguintes modalidades de oferta, a saber:
I - Benefício eventual por situação de nascimento;
II - Benefício eventual por situação de morte;
III - Benefício eventual para situação de vulnerabilidade Temporária;
IV - Benefício eventual para emergências e calamidade pública;
V - Benefício eventual por situação Diversas.
Art. 44. Benefício eventual por situação de nascimento, também conhecido como auxílio natalidade, se destina a evitar e superar inseguranças e vulnerabilidades sociais vivenciadas pelas mães e famílias nos processos que envolvem o nascimento ou a morte da própria mãe e/ou de filhas e filhos e que impactam na convivência, na autonomia, na renda, enfim, na capacidade de viver dignamente e de proteger uns aos outros no grupo familiar.
§ 1º Será observado que existem diferentes tipos de arranjos familiares, os quais devem ser reconhecidos, respeitados e apoiados para o desenvolvimento e fortalecimento de sua função protetiva.
§ 2º O benefício eventual por situação de nascimento será ofertado à família em número igual ao dos nascimentos ocorridos, ou seja, será considerado o nascimento de gêmeos, trigêmeos e etc.
§ 3º O Benefício Eventual de nascimento será concedido a:
I - famílias e pessoas que geraram filhas/os ou pessoas que apresentarem documentação que comprovem vínculo e cuidado, tais como termo de responsabilidade, termo de guarda ou sentença judicial;
II - famílias que necessitam da provisão socioassistencial, independente da orientação sexual ou identidade de gênero informada pelos/as beneficiários/as;
III - casais que não possuem união oficializada;
IV - famílias monoparentais;
V - famílias adotantes.
Parágrafo único. A oferta de Benefício eventual por situação de nascimento não está condicionada á Participação em oficinas do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) ou grupos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) ou outras ações;
Art. 45. A oferta de benefício eventual por situação de nascimento ocorrerá na forma de bens de consumo, que consiste num kit nascimento (enxoval), contendo os seguintes itens:
I - rouparia: 02 cueiros, 01 manta, 04 conjuntos de malha sendo dois curtos e dois longos, 03 boris, 2 calças malhas, 02 pares de meias, 01 travesseiro, 01 conjunto de lençol, 01 fronha; 01 bolsa, 01 toalha de banho;
II - higiene: 04 pacotes de fralda descartável tamanho RN e 04 pacotes de fralda descartável tamanho RN + (XP), 01 banheira e 02 sabonetes.
Parágrafo único. O beneficiário poderá dar entrada em seu requerimento, para o recebimento do benefício por nascimento até 60 (sessenta) dias antes do nascimento ou até 30(trinta) dias após o nascimento. Com a apresentação dos seguintes documentos:
I - Caderneta de Gestante e vacinação
II - Para requerer o benefício após o nascimento, além dos documentos pessoais de identificação, deverá apresentar a certidão de nascimento da criança ou declaração de nascido vivo.
Regulamentação da Política Municipal de Assistência Social
Art. 46. O benefício eventual por situação de morte, também chamado de benefício eventual funeral ou auxílio-funeral, visa não somente garantir funeral digno como garantir o enfrentamento de vulnerabilidades que surgem ou se intensificam depois da morte do membro da família.
§ 1º O benefício eventual por situação de morte será ofertado através da prestação de serviços na quantidade do número de mortes ocorridas no grupo familiar.
Art. 47.Para a concessão do benefício eventual por situação de morte, serão contempladas as seguintes ofertas:
I - as despesas de urna funerária, translado, arrumação do corpo, velório, sepultamento, incluindo transporte funerário até o cemitério, utilização de capela e isenção de taxas incidentes;
II - a cobertura das necessidades urgentes da família para enfrentar riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros.
Art. 48. A oferta do benefício por situação de morte se dará através de empresa Concessionária ou Permissionária de serviço público, contratada por meio de processo licitatório, para fornecimento dos seguintes serviços que poderão ser concedidos, a depender da necessidade, de maneira cumulativa ou isoladamente:
I – Atendimento Adolescente e Adulto:
a) Atendimento Funerário - urna padrão; b) Atendimento Funerário - urna especial; c) Sepultamento adulto; d) Tanatopraxia; e) Adicional de morte por Covid; f) Adicional por morte violenta.II – Atendimento Infantil
a) Atendimento Funerário - urna infantil; b) Sepultamento infantil; c) Tanatopraxia; d) Adicional de morte por covid; e) Adicional por morte violenta.III – Translado do Corpo.
§ 1º O Atendimento Funerário - urna padrão adolescente e adulto será constituído dos seguintes itens: 01 (uma) urna funerária padrão, velório, serviço de arrumação do corpo - exceto tanatopraxia ou embalsamento, tecido de fibra mais tecido tipo TNT para cobrir parte do corpo e tapamento, não incluso o sepultamento.
§ 2ºO Atendimento Funerário - urna infantil será constituído dos seguintes itens: 01 (uma) urna funerária infantil com até 1,40 metros de comprimento, velório, serviço de arrumação do corpo - exceto tanatopraxia ou embalsamento, tecido de fibra mais tecido tipo TNT para cobrir parte do corpo e tapamento, não incluso o sepultamento.
§ 3º O Atendimento Funerário - urna especial adolescente e adulto será constituído dos seguintes itens: 01 (uma) urna funerária tamanho especial - destinado a pessoas acima de 90 quilos e/ou altura acima de 1,90m, velório, serviço de arrumação do corpo - exceto tanatopraxia ou embalsamento, tecido de fibra mais tecido tipo TNT para cobrir parte do corpo e tapamento, não incluso o sepultamento.
§ 4º O Sepultamento Adulto refere-se á construção de uma gaveta para colocação da urna funerária padrão adulto ou de tamanho especial junto ao Cemitério Municipal.
§ 5º O Sepultamento Infantil refere-se á construção de uma gaveta para colocação da urna funerária infantil junto ao Cemitério Municipal.
§ 6º Quando devidamente justificado em razão da causa mortis, poderá ser autorizado à realização do procedimento de tanatopraxia que será pago em forma de adicional, conforme tabela de serviços funerários prevista no anexo 1 desta norma.
§ 7º Nos casos de morte por COVID-19 será acrescido um valor, a titulo de adicional pelos serviços funerários, previsto na tabela de serviços funerários contido no anexo 1 desta norma, como forma de fazer frente aos custos extraordinários com equipamentos de proteção (EPI) necessários ao manuseio do corpo.
§ 8º Nos casos de morte violenta será acrescido um valor, a titulo de adicional pelos serviços funerários, previsto na tabela de serviços funerários contido no anexo 1 desta norma, como forma de fazer frente aos custos extraordinários para arrumação do corpo.
§ 9º Em caso de falecimento de pessoa comprovadamente residente no Município de Sorriso, ocorrida nesta ou em outra localidade, dentro dos limites do Estado de Mato Grosso, poderá ser concedido auxilio funeral para o translado do corpo até o Município de Sorriso, que será pago à Concessionária ou Permissionária de Serviços Funerários por quilômetro rodado, de acordo com a tabela de preços constantes do anexo 1 desta lei, considerando a ida e a volta do local da morte.
§ 10. O Município de Sorriso não custeará translado de corpo ou mesmo despesas funerárias de pessoas residentes em outros Municípios e Estados da Federação, de modo que ocorrendo, a equipe de referência entrará em contato com o município do falecido para que os mesmos assumam os custos ou mesmo o translado até o município de origem.
§ 11.Os valores referentes a cada um dos procedimentos funerários constarão de tabela de serviços funerários contido no Anexo 1 desta norma, calculados sempre em VRF (Valor de Referência Fiscal), podendo quando necessário e devidamente justificado, sofrer alterações por meio de Decreto do Poder Executivo.
Art. 49. O requerimento deste benefício pode ser realizado por um integrante da família, pessoa autorizada, representante de instituição pública ou privada que acompanhou, acolheu ou atendeu a pessoa antes de seu falecimento, respeitando a renda per capita dos conviventes familiares que residiam com a pessoa que veio a óbito, além de avaliação técnica.
§ 1º Para acessar o benefício, os responsáveis da solicitação, deverão comparecer em uma das Unidades de Atendimentos Assistenciais do território pertencente até 15 dias após o falecimento com os seguintes documentos:
I - RG e CPF do falecido;
II - Certidão de óbito;
III - Documentos de identificação do requerente;
IV - Encaminhamento da funerária;
V - Comprovante de endereço.
§ 2º A equipe técnica terá o prazo máximo de 15 dias para encaminhamento ao órgão gestor.
§ 3º No caso de falecimento de usuário sem família no município de Sorriso, os responsáveis das unidades socioassistenciais, observados os procedimentos desta norma, deverão ser o representante público e tomar as providências cabíveis para a realização do funeral.
Art. 50. O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de ado com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos processos de atendimentos dos serviços.
Art. 51. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I - riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II - perdas: privação de bens e de segurança material;
III - danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
I - ausência de documentação;
II - necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais;
III - necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária;
IV - ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou ofensa á integridade física do indivíduo;
V - perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários;
VI - processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou em situação de rua, crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;
VII - ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros.
Art. 52. O benefício eventual ofertado na situação de vulnerabilidade temporária para indivíduos e famílias é identificado expressamente na forma de três modalidades: alimentação, documentação e passagem.
Art. 53. O alimento como benefício eventual de vulnerabilidade temporária poderá ser ofertado na forma de pecúnia e/ou bens de consumo e requisição de aquisição direta, através de empresa prestadora de serviço, contratada por processo licitatório.
§ 1º A oferta de alimentos na forma de bens de consumo, será através da “cesta alimentação”, das seguintes modalidades:
I - Do Tipo 01: que atenderá famílias com até 03 indivíduos, contendo itens básicos de alimentos não perecíveis, necessários para 30 dias de alimentação.
II - Do Tipo 02: que atenderá famílias com mais de 04 indivíduos, contendo itens básicos de alimentos não perecíveis, necessários para 30 dias de alimentação.
§ 2º A oferta de alimentos será concedida mensalmente, mas apresentando a família alguma contingência, de acordo com a avaliação da Equipe de Referência, poderá este prazo ser antecipado.
§ 3º A oferta deve ser realizada de forma gratuita e sem exigência de contrapartida, afastada de qualquer conotação discriminatória, assistencialista ou em caráter de doação.
§ 4º Não são provisões da política de Assistência Social, entre outros itens, “leites e dietas de prescrição especial. ”
Art. 54.A documentação civil básica como benefício eventual, é caracterizada como uma garantia ao acesso à documentação, pois a ausência coloca o indivíduo em situação de insegurança social, compromete o exercício pleno da cidadania, da liberdade e da dignidade humana.
§ 1º Os indivíduos em situação de ausência de documentação civil básica devem ser encaminhados pelas Equipes de Referência dos serviços socioassistenciais, aos órgãos competentes para o acesso a documentações necessárias.
§ 2º Faz parte da Documentação Básica:
I - Registro Civil de Nascimento;
II - Carteira de Identidade ou Registro Geral – RG;
III - Cadastro de Pessoa Física – CPF, e;
IV - Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
V - Título de Eleitor.
§ 3º Compete a Secretaria de Assistência Social realizar o pagamento da emissão de segunda via da certidão de nascimento, casamento e óbito, desde que o cartório de origem atenda as exigências de documentações necessárias para a viabilização de pagamento pelo órgão gestor.
§ 4º As equipes de referência dos serviços socioassistenciais devem desenvolver atividades coletivas que informem e tratem da importância da documentação civil básica, das formas de obtê-las e de sua guarda. Tais informações também devem ser prestadas em atividades particularizadas no âmbito do trabalho social com famílias no SUAS, quando necessário.
§ 5º Vigilância Socioassistencial deve realizar um levantamento sobre o acesso à documentação civil básica da população. Esse levantamento visa orientar a gestão local sobre a desproteção social vivenciada por famílias e indivíduos, subsidiando a criação de estratégias de enfrentamento da situação.
Art. 55.A passagem como benefício eventual de vulnerabilidade temporária deverá ser ofertada quando identificadas situações de restabelecimento das seguranças sociais, nas seguintes hipóteses:
I - para retorno de indivíduo ou família à cidade natal ou de origem;
II - para atender situações de migração, desde que apresente algum vínculo ou referência no município desejado;
III - para realizarem entrevista de emprego, desde que comprovado o fato;
IV - para visita familiar a membro que esteja em Instituições socioeducativas fechadas ou em centro de ressocialização;
V - para situações emergenciais dos quais a equipe técnica avalia pertinente.
§ 1º As passagens serão fornecidas por transporte municipal, intermunicipal ou interestadual, podendo ser terrestre ou aéreo, de acordo com a licitação vigente e o valor mais acessível para determinado trecho.
§ 2º As passagens serão concedidas apenas 01 (uma) vez para cada indivíduo ou família, conforme registros no Prontuário SUAS, exceto se ocorrer alguma contingência emergencial identificada pela Equipe de Referência do atendimento/acompanhamento, que deverá ser justificada eficazmente.
§ 3º Não cabe a Política de Assistência Social a concessão de transporte e diárias para tratamento de saúde de pessoas cujas famílias não possuem condições de arcar com o deslocamento e a hospedagem.
Art. 56.As concessões diversas do benefício eventual de vulnerabilidade diversa, reuni eventos que comprometem as seguranças sociais e a dignidade das famílias e indivíduos, requerendo, portanto, a proteção do Estado por meio de ações do SUAS.
Art. 57. Os tipos de concessões diversas ofertados serão:
I - Kit Higiene e Limpeza, através de 02 modalidades:
a)Tipo 01 – Família com até 04 integrantes (02 escovas de dente adulto, 02 escovas de dentes infantil, 01creme dental, 02 sabonetes, 01 caixa de sabão em pó, 01 barra de sabão em pedra, 01 água sanitária).
b)Tipo 02 – Família acima de 04 integrantes (03 escovas de dente adulto, 04 escovas de dentes infantil, 02 creme dental, 03 sabonetes, 01 caixa de sabão em pó, 02 barra de sabão em pedra, 02 água sanitária).
II - oferta em pecúnia a indivíduos e famílias para o enfrentamento de situações urgentes e inesperadas que desorganize o seu cotidiano, prejudicando a situação de viver com dignidade e segurança social, nos casos de danos causados pela natureza e incêndios. Nesta modalidade de pecúnia, faz-se necessário a avaliação de um profissional técnico de engenharia civil, do quadro do município, para avaliação da quantidade de material necessária para definição do valor do benefício, que será limitado até o valor de três mil reais, por família. Conforme avaliação da equipe de referência o benefício através de pecúnia também poderá ser utilizado para pagamento de aluguel.
Art. 58. Para a concessão dos benefícios eventuais de concessões diversas, serão seguidos os critérios específicos para cada tipo:
I - a Equipe de Referência de Atendimento e/ou acompanhamento deve realizar avaliação das contingências e definirá a concessão ou não do benefício, assegurando sua integração aos serviços, programas, projetos e demais benefícios da rede socioassistencial;
II - a disponibilização de qualquer das concessões diversas ocorrerá sob avaliação da equipe técnica;
III - o benefício eventual poderá ser concedido na forma de pecúnia, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos atingidos e ou afetados, limitando-se a casos de severo comprometimento às residências, mediante documento fornecido pela Defesa Civil;
IV - o beneficiário deverá comprovar com Nota Fiscal e fotos os comprovantes de gastos, podendo responder civil e criminalmente, mediante assinatura de um termo de responsabilidade.
Art. 59. Os desastres e calamidades públicas são situações que causam perdas, riscos e danos à integridade pessoal e familiar, razão pela qual pertencem ao campo de resposta dos benefícios eventuais.
§ 1º Entende-se por estado de calamidade pública o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
§ 2º Os usuários dos serviços socioassistenciais, entre eles o Serviço de Proteção em Situação de Calamidade Pública e de Emergência, deverão ter garantidas as três seguranças sociais afiançadas pela PNAS, identificadas abaixo:
I - segurança de sobrevivência a riscos circunstanciais: ser socorrido em situações de emergência e de calamidade pública.
II - segurança de Acolhida:
a) ter acesso a provisões para necessidades básicas;
b) ter acesso a espaço provisório de acolhida para cuidados pessoais, repouso e alimentação;
c) ou dispor de condições para acessar alternativas de acolhimento;
III - segurança de convívio ou vivência familiar, comunitária e social: ter acesso a serviços e ações intersetoriais para a solução da situação enfrentada, em relação a abrigo, alimentação, saúde e moradia, dentre outras necessidades.
§ 3º As Equipes de Referência que realizarem os atendimentos/acompanhamentos das pessoas em situação de emergência e calamidade pública deverão realizar articulação intersetorial, tais como: encaminhamentos, prestações integradas de serviços, realização de cadastros e levantamentos. Essas atividades são todas orientadas para minimização de danos e provimento das necessidades, o que exige a interlocução com a Defesa Civil como uma atividade importante prevista no serviço.
§ 4º Nas situações de calamidade pública o benefício eventual será concedido na forma de bens de consumo e/ou prestação de serviços definidos nesta Lei, na situação de vulnerabilidades temporárias, em caráter provisório e suplementar, conforme a avaliação realizada pelas equipes de atendimento e acompanhamento.
Art. 60. A oferta de benefícios eventuais em bens, na situação de calamidade e emergência, deve estar em conformidade com as necessidades e demandas dos requerentes, que poderão acessar os benefícios já previstos nesta lei, referente à vulnerabilidade temporárias, acrescentando-se nestes casos ainda, a conceção de colchonetes e cobertores;
Parágrafo único. Consideram-se outras formas de concessão a benefício por situação de calamidade e emergência, além do que consta no caput do art. 56, conforme segue:
I - o benefício eventual poderá ser concedido na forma de pecúnia, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos atingidos eou afetados, limitando-se a casos de severo comprometimento às residências, mediante documento fornecido pela Defesa Civil;
II - o beneficiário deverá comprovar com Nota Fiscal e fotos os comprovantes de gastos, podendo responder civil e criminalmente, mediante assinatura de um termo de responsabilidade; Conforme anexo II;
III - em casos de impedimentos do retorno família a sua residência, o benefício será concedido através de pecúnia, mediante avaliação da equipe de referência do SUAS, que avaliará se o requerente atende aos critérios estabelecidos nesta legislação quanto ao perfil econômico, referente a concessão. O valor em pecúnia limita-se a ser utilizado impreterivelmente para aquisição de materiais de construção ou pagamento de aluguel, provenientes dos danos ocasionados;
IV - nesta modalidade de pecúnia, faz-se necessário a avaliação de um profissional técnico de engenharia civil, do quadro do município, para avaliação da quantidade de material necessária para definição do valor do benefício, que será limitado até o valor de três mil reais, por família. Conforme avaliação da equipe de referência o benefício através da pecúnia também poderá ser utilizado para pagamento de aluguel.
Seção III
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 61. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.
Seção IV
DOS SERVIÇOS
Art. 62. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 8.742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e descritos nesta Lei no Capítulo III – Da Gestão e Organização do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no município de Sorriso, seção I e seção II.
Seção V
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 63. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
§ 1º Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidas a Lei Federal nº 8.742, de 1993, e as demais normas gerais do SUAS, com prioridade para a inserção profissional e social.
§ 2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Seção VI
DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCOS SOCIAIS
Art. 64. Os projetos de enfrentamento a situação de vulnerabilidade e riscos sociais compreendem a instituição de investimento econômico-social a grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.
§ 1º As ações deverão ser previstas no Plano Municipal de Assistência Social.
§ 2º Para o enfrentamento a situação de vulnerabilidade e riscos sociais, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais, promovendo a universalização dos direitos sociais.
Seção VII
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 65. São entidades ou organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
Art. 66. As entidades e organizações de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 67. Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:
I – executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
II – assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
III – garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV – garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 68. As entidades e organizações de assistência social no ato da inscrição demonstrarão:
I – ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
II – aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
III – elaborar plano de ação anual;
IV – ter expresso em seu relatório de atividades:
a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
f) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistencial executado.
Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de analise:
I – análise documental;
II – visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
III – elaboração do parecer da Comissão;
IV – pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
V – publicação da decisão plenária;
VI – emissão do comprovante;
VII – notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 69. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 70. Para efeito de financiamento da Política de Assistência Social o município assegurará anualmente que o percentual previsto no orçamento do ano atual não seja inferior ao orçamento investido do ano anterior; da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do SUAS.
Art. 71. Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, desenvolvidos por unidades públicas ou entidades confinanciadas pelo munícipio por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Seção I
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 72. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 73.Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:
I – recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
II – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III – doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais;
IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;
V – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor.
VI – produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII – doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII - produto de arrecadação de multas e juros de mora, conforme destinação prevista por força da lei.
§ 1º A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Assistência Social será automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
§ 2º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
§ 3º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 74. O FMAS será gerido exclusivamente pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 75. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS serão aplicados em:
I – financiamento total ou parcial de programas, projetos, benefícios e serviços de assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por Órgão conveniado;
II – em parcerias entre poder público e entidades ou organizações de assistência social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos;
III – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;
V – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI – pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
VII – pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.
Art. 76.O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei.
Art. 77. Revogam-se a Lei nº 3.045, de 13 de julho de 2020; a Lei nº 3.279, de 14 de julho de 2022 e a Lei nº 3.376, de 24 de maio de 2023.
Art. 78. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 03 de junho de 2024.
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário Municipal de Administração
ANEXO I
TABELA DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS ATINENTES AO BENEFÍCIO EVENTUAL DE AUXÍLIO FUNERAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SORRISO.
| ATENDIMENTO ADOLESCENTE E ADULTO | |
| BENEFÍCIO EVENTUAL | VALOR (VRF) |
| Atendimento Funerário - urna padrão | 18 VRF |
| Atendimento Funerário - urna especial | 27 VRF |
| Sepultamento Adulto | 20 VRF |
| Tanatopraxia | 12 VRF |
| Adicional de morte por Covid-19 | 08 VRF |
| Adicional por morte violenta | 06 VRF |
| ATENDIMENTO INFANTIL | |
| BENEFÍCIO EVENTUAL | VALOR (VRF) |
| Atendimento Funerário - urna infantil | 10 VRF |
| Sepultamento Infantil | 11 VRF |
| Tanatopraxia | 12 VRF |
| Adicional de morte por Covid-19 | 08 VRF |
| Adicional por morte violenta | 04 VRF |
| TRANSLADO TERRESTRE | |
| BENEFÍCIO EVENTUAL | VALOR |
| Translado – por quilometro rodado | 0,0449 VRF |
ANEXO II
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Pelo presente termo de responsabilidade, eu_____________________________________________
__________________________, portador (a) da cédula de identidade R.G. nº ________________, devidamente inscrito(a) no CPF sob nº _________________________________, residente e domiciliado na___________________________________________________________________,
bairro________________________sob o nº _________, neste Município Sorriso, Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei Municipal nº 3.279 de 14 de Julho de 2022, seção IV artigo 25 que diz: “A oferta de benefícios eventuais em bens, na situação de calamidade e emergência, deve estar em conformidade com as necessidades e demandas dos requerentes, que poderão acessar os benefícios já previsto nesta lei, referente à vulnerabilidade temporárias”, e em conformidade ao Inciso I - “O benefício poderá ser concedido na forma de pecúnia, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos atingidos e/ou afetados, limitando-se a casos de severo comprometimento ás residências, mediante documento da defesa civil”; e o Inciso II - “o beneficiário deverá comprovar com Nota Fiscal e fotos os comprovantes de gastos da compra de material de construção, podendo responder civil e criminalmente”, mediante a assinatura deste termo. Responsabilizo-me por comprar e apresentar os documentos solicitados de comprovação de compra de material ou um documento de comprovação da locação de imóvel no prazo de 30 dias após a concessão do benefício.
Por ser a expressão da verdade, firmo o presente termo de responsabilidade.
Sorriso, ______ de _____________________ de _______.
_______________________________________________________
Nome e assinatura
R.G. nº: