DE 05 DE JUNHO DE 2024

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 653.587,10 (SEISCENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL QUINHENTOS E OITENTA E SETE REAIS E DEZ CENTAVOS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA N° 2.084/2023), INSERINDO META NO PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO DE 2022/2025 E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE N° 2.065/2023 EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, mediante decreto, Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - LOA nº 2.084/2023 - Exercício 2024, no orçamento vigente o valor de R$ 653.587,10 (seiscentos e cinquenta e três mil quinhentos e oitenta e sete reais e dez centavos), na seguinte classificação funcional programática:

ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	VALOR
UNIDADE: 06.07 - INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE
10.302.0084 - REFORMA E AMPLIAÇÃO CENTRO DE REABILITAÇÃO
4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 - APLICAÇÕES DIRETAS	653.587,10
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 653.587,10

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 653.587,10 (seiscentos e cinquenta e três mil quinhentos e oitenta e sete reais e dez centavos) deRecursos não vinculados de impostos (Transferências de Impostos e Taxas), na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

ÓRGÃO: 02 - GABINETE DO PREFEITO	VALORES
UNIDADE: 02.01 - GABINETE DO PREFEITO
04.122.002.1.007 - AQUISIÇÃO DE VEICULO
(2) 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 - APLICAÇÕES DIRETAS	200.000,00
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
UNIDADE: 07.03 - SAEVIR
17.512.076.1.119 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO RESERVATÓRIO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA
(215) 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 - APLICAÇÕES DIRETAS	212.000,00
17.512.076.2.281 - MANUTENÇÃO DA REDE E ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE
(226) 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 - APLICAÇÕES DIRETAS	110.000,00
17.512.076.1.123 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE/SAEVIR
(218) 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 - APLICAÇÕES DIRETAS	50.000,00
ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 09.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.010.2.148 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB
(252) 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 - APLICAÇÕES DIRETAS	81.587,10
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 653.587,10

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.853/2021 - Plano Plurianual Quadriênio de 2022/2025 e na Lei 2.065/2023, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2024.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 05 de junho de 2024.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024