DE 05 DE JUNHO DE 2024

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 1.133.390,19 (UM MILHÃO CENTO E TRINTA E TRÊS MIL TREZENTOS E NOVENTA REAIS E DEZENOVE CENTAVOS) ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA Nº 2.084/2023), EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, mediante Decreto, no Orçamento Geral do Município - LOA nº 2.084/2023 - Exercício 2024, no valor de R$ 1.133.390,19 (um milhão cento e trinta e três mil trezentos e noventa reais e dezenove centavos), na seguinte classificação funcional programática:

ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS	VALOR
UNIDADE: 07.02 - URBANISMO E INFRA ESTRUTURA
25.122.061.2.280 - JUROS E ENCARGOS OPERAÇÃO DE CREDITO - ENERGIA SOLAR
3.2.90.00.00.00.00.00.01.500 - APLICAÇÕES DIRETAS	1.133.390,19
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	1.133.390,19

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 1.133.390,19 (um milhão cento e trinta e três mil trezentos e noventa reais e dezenove centavos) Recursos não vinculados de impostos (Transferências de Impostos e Taxas) e vinculados, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS	VALOR
UNIDADE: 07.02 - URBANISMO E INFRA ESTRUTURA
25.122.061.2.280 - JUROS E ENCARGOS OPERAÇÃO DE CREDITO - ENERGIA SOLAR
(206) 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 - APLICAÇÕES DIRETAS	1.133.390,19
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	1.133.390,19

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 05 de junho de 2024.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024