DE 05 DE JUNHO DE 2024

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.400.000,00 (UM MILHÃO E QUATROCENTOS MIL REAIS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA Nº 2.084/2023), EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, mediante Decreto, no Orçamento Geral do Município - LOA nº 2.084/2023 - Exercício 2024, no orçamento vigente o valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), por anulação parcial de recursos, com a seguinte classificação funcional programática:

ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS	VALOR
UNIDADE: 04.01 - GABINETE DA SECRETÁRIA
4.123.008.2.013 - MANUTENÇAO E ENCARGOS COM A SECRETARIA
(43) 3.3.90.00.00.00.00.00.500 - APLICAÇÕES DIRETAS	300.000,00
ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 05.01 - GABINETE DA SECRETARIA
12.122.005.2.019 - MANUTENÇAO E ENCARGOS COM A SECRETARIA
(53) 3.3.90.00.00.00.00.00.500 - APLICAÇÕES DIRETAS	100.000,00
UNIDADE: 05.02 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FUNDO MUN DE EDUCAÇÃO
12.306.036.2.144 - MANUTENCAO DO PROGRAMA DE ALIMENTACAO ESCOLAR
(57) 3.3.90.00.00.00.00.00.500 - APLICAÇÕES DIRETAS	500.000,00
12.361.040.2.020 - MANUTENÇAO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
(67) 3.3.90.00.00.00.00.00.500 - APLICAÇÕES DIRETAS	500.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 1.400.000,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) com Recursos não vinculados de impostos (Transferências de Impostos e Taxas), na forma dos artigos 41,42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	VALOR
UNIDADE: 05.02 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.040.2.041 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
(70) 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 - APLICAÇÕES DIRETAS	1.100.000,00
ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 09.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.010.2.148 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB
(252) 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 - APLICAÇÕES DIRETAS	300.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 1.400.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 05 de junho de 2024.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024