DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO TECNICA ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE PROPOSTAS TÉCNICAS NO ÂMBITO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 047/2024 MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 007/2024.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.124 de 06 de julho de 2022, que INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE CONFRESA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO o Edital de Licitação referente ao Processo Licitatório nº 047/2024 modalidade Concorrência Pública nº 007/2024 que tem como objeto a contratação na forma de execução indireta tipo MELHOR TÉCNICA agregado com o MENOR VALOR POR TONELADA DA CONTRAPRESTAÇÃO, visando a Concessão dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos no âmbito municipal, objetivando a “Implantação e Operação da Disposição final dos resíduos em aterro sanitário”, para atendimento do perímetro urbano e os distritos do Município de Confresa – MT;

CONSIDERANDO a complexidade do objeto do certame, e tendo em vista a necessidade de suporte técnico especializado quanto a análise das propostas técnicas e demais providências necessárias.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR os servidores públicos municipal abaixo para compor a COMISSÃO TECNICA ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE PROPOSTAS TÉCNICAS no âmbito do Processo Licitatório nº 047/2024, modalidade Concorrência Pública nº 007/2024que deverão dar suporte técnico especializado na atribuição das notas e elaboração de relatório aos membros da Comissão de Licitação e do Conselho Gestor das parcerias público-privadas:

MATRÍCULA	SERVIDOR	FUNÇÃO
12481	ADALBERTO DE ARAUJO BASTOS PAGIOLLI	PNSG – ENGENHEIRO CIVIL
13447	PAULO CESAR DA SILVA AVELAR	PNSPJ - PROCURADOR GERAL

Parágrafo Único - O relatório desta comissão e as notas técnicas acima referidas serão submetidos a aprovação ou anuídos pelo Conselho Gestor e pela Comissão de Licitação, nos termos da Lei Municipal nº 1.124 de 06 de julho de 2022.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 05 de junho de 2024.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal