LEI Nº 3.544, DE 03 DE JUNHO DE 2024
6 de Junho de 2024
Altera a lei nº 985/2002, de 17 de abril de 2002, que dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas, e dá outras providências.
Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 985, de 17 de abril de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas – COMAD de Sorriso, que será gerido pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil, integrando-se ao esforço nacional de combate às drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas.
§ 1º .................................................................................................................................
§ 2º O COMAD, como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional Antidrogas – lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
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Art. 2º São objetivos do COMAD:
I - promover a integração dos programas, ações, atividades e projetos dos órgãos e entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção do uso de drogas, atenção e reinserção social dos usuários ou dependentes de drogas;
II - instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas – PROMAD, destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas;
III - acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União;
IV - propor, ao prefeito e à Câmara Municipal, as medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta lei;
V - priorizar programas, ações, atividades e projetos articulados com os estabelecimentos de ensino, com a sociedade e com a família para a prevenção do uso de drogas;
VI - articular programas, ações e projetos de incentivo ao emprego, renda e capacitação para o trabalho, com objetivo de promover a inserção profissional da pessoa que haja cumprido o plano individual de atendimento nas fases de tratamento ou acolhimento;
VII - articular entre as Secretarias Estaduais e Municipais, de Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura, Turismo e Juventude, Esporte e Lazer, Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil, a promoção de atividades de prevenção ao uso indevido de drogas.
Art. 3º O COMAD fica assim constituído:
I - Presidente;
II - Vice-presidente;
III - Secretário-Executivo;
IV - Membros.
§ 1º Os conselheiros, cujas nomeações se darão por ato do Poder Executivo Municipal terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a sua recondução por mais 01 (um) mandato.
§ 2º Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, o Conselho poderá contar com a participação de Consultores.
§ 3º (Revogado)
Art. 4º O COMAD fica assim organizado:
I - Plenário;
II - Presidência;
III - Vice-presidência;
IV - Comitê Remad
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Art. 6º O Conselho Municipal Antidrogas – COMAD de Sorriso terá a seguinte composição:
I - 02 (dois) Representantes da Secretaria Municipal de Administração
II - 02 (dois) Representantes da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
III - 02 (dois) Representantes da Secretaria Municipal de Educação
IV - 02 (dois) Representantes da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
V - 02 (dois) Representantes da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude
VI - 02 (dois) Representantes da Secretaria Municipal Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil
VII - 02 (dois) Representantes da Câmara Municipal de Vereadores
VIII - 02 (dois) Representantes do Poder Judiciário
XV - 02 (dois) Representantes da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso
X - 02 (dois) Representantes da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso
XI - 02 (dois) Representantes do COMSEP-Conselho Municipal de Segurança Pública
XII - 02 (dois) Representantes do CONSEG - Conselho Comunitário de Segurança Pública
§ 1º O Conselho Municipal Antidrogas de Sorriso será composto por 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) membros suplentes, devendo serem indicados 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente.
§ 2º As funções de conselheiro não serão remuneradas, porém consideradas de relevante serviço público.
Art. 7º O COMAD providenciará as informações relativas à sua criação a SENAD e ao CONEN, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual antidrogas.
Art. 8º O COMAD providenciará a elaboração do seu Regimento Interno.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 03 de junho de 2024.
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário Municipal de Administração