LEI Nº 3.545, DE 03 DE JUNHO DE 2024
6 de Junho de 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, imóveis que menciona, com a finalidade de futuro prolongamento e expansão da Rua Dr. Ari Luiz Brandão, e dá outras providências.
Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, pura e simples, para futuro prolongamento e expansão da Rua Dr. Ari Luiz Brandão, o seguinte bem imóvel:
I – imóvel urbano denominado chácara ALB – Área Desmembrada 02, localizada no Lote Valo, no município de Sorriso, com área de 2.884,21 (dois mil, oitocentos e oitenta e quatro metros quadrados e dois mil e cem centímtros quadrados), de propriedade de Agromave Insumos Agrícolas Ltda, com sede na Av. Idemar Riedi, nº 9.762, Bairro Industrial, Sorriso-MT, inscrita no CNPJ sob nº 07.534.739/0001-22.
Art. 2º Os imóveis de que trata esta Lei passam a integrar o sistema viário do município, de acordo com os mapas que seguem anexo.
Art. 3º A execução da infraestrutura, obras de drenagem, pavimentação, sinalização viária, iluminação pública, serão de responsabilidade do município de Sorriso, bem como as despesas com emolumentos notariais e de registro.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, Estado do Mato Grosso, em 03 de junho de 2024.
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário Municipal de Administração