MUNICÍPIO DE GUIRATINGA

Secretaria de Administração e Finanças.

A Secretária de Administração e Finanças e/ou a Diretora do Departamento de Recursos Humanos, da Prefeitura Municipal de Guiratinga-MT, usando de suas atribuições legais, e:

Considerando que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o artigo 37 da Constituição Federal;

Considerando o princípio da publicidade envolve a divulgação de informações pela Administração Pública, esse princípio tem a finalidade de mostrar que o Poder Público deve agir com maior transparência possível, para que a população tenha conhecimento de todos os seus atos.

Considerando o Requerimento da servidora de 24/05/2024, solicitando 30(trinta) dias de licença-prêmio.

Considerando o Deferimento Favorável no Requerimento acima citado em 24/05/2024 pela Secretária de Administração.

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica concedido 30(trinta) dias de Licença-Prêmio a servidora Rosangela Diamantino Freitas, portador do CPF nº 948.425.821-20, cargo de Técnico Administrativo, matrícula nº 87, lotada na Secretaria Municipal de Educação, referente ao período aquisitivo de 2006/2011.

Artigo 2º - A concessão da Licença-Prêmio teve início no dia 03/06/2024 e o término será no dia 31/08/2024.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Juliana Arruda Rosa de Lima

Secretaria de Administração