A Comissão Permanente de Sindicância Administrativa da Secretaria Municipal de Administração, nomeada através da Portaria nº 069 de 01 de fevereiro de 2024, apresentou o RELATÓRIO FINAL referente ao Processo Administrativo nº 050/2021 Portaria nº 800 de 10 de Novembro de 2021, ao qual buscou a elucidação dos fatos narrados no Memorando nº 34.303/2024 (Sistema 1 DOC) quanto a ocorrência de furto nas dependências da Escola Municipal Dom Máximo Biennés. Desse modo, o julgamento do processo foi proferido pelo Sr. FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN, Secretário Municipal de Educação, conforme decisão na integra:

Diante do Relatório Final emitido pela Comissão Permanente de Sindicância Administrativa Disciplinar-CPSA, face ao Processo Administrativo nº 050/2021, instaurado por meio da Portaria nº 800 de 10/11/2021, encaminhado pela Secretaria Escolar da Escola Municipal Dom Máximo Biennés a Secretaria Municipal de Educação, tendo como objeto analisar a ocorrência de furto nas dependências da Instituição supradita.

DECIDO

Após análise do fato e documentos contidos no processo, não vislumbro a prática de violação às regras administrativas, de forma que determino o arquivamento definitivo do Processo Administrativo nº 050/2021, com base no art. 221 inciso III da LC 25/1997.

Cáceres, 04 de Junho de 2024

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação