EXTRATO TERMO DE FOMENTO N. 13/2024
6 de Junho de 2024
PARTES INTERESSADAS: Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n° 03.507.548/0001-10 e ASSOCIAÇÃO ANJO MIGUEL, entidade filantrópica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n. 31.495.700/0001-28. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1. Este Termo Contratual é regido e vinculado pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos n. 14.133/21, ao Comunicação de Dispensa de Licitação n. 23/2024, na Lei Federal n. 13.019/2014, no Decreto Municipal n. 70/2016 e no Plano de Trabalho apresentado pela Organização da Sociedade Civil. Aplicam-se aos casos omissos, as noções gerais de direito público, os princípios da teoria geral dos contratos, as disposições de direito privado e as estabelecidas neste Termo, bem como nos demais documentos acostados no PROCESSO GESPRO N. 966647/2024. OBJETO: Constitui objeto deste termo de fomento a execução do projeto “Ação Anjo Miguel” por meio da capacitação no uso de equipamentos de informática para crianças e adolescentes entre 06 e 15 anos de idade estudantes da rede municipal e estadual no Município de VÁRZEA GRANDE/MT. VALOR GLOBAL: Os recursos financeiros para a execução do objeto deste termo de fomento, neste ato fixados em R$ 28.000,00 (oitenta e quatro mil reais), será repassado de acordo o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho. UO: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FONTE: 0150. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo será de 8 (oito) meses, correspondente ao tempo necessário para a execução integral do objeto da parceria, passível de prorrogação, desde que o período total de vigência não exceda 05 (cinco) anos. FISCAL DE CONTRATO: O acompanhamento da efetivação deste Termo de Parceria ficará a cargo do PARCEIRO PÚBLICO, juntamente com a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, que, designa para este ato, na função de titular, a servidora HELENITA MARIA DALL´ OGLIO MOCCELINI inscrita no CPF n. 687.521.489-04; e, na função de suplente, a servidora FABRICIA DE CAMPOS SILVA, inscrita no CPF n. 044.627.471-27.
DATA DE ASSINATURA: 03.06.2024
ANA CRISTINA VIEIRA E SILVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARCEIRO PÚBLICO
ASSOCIAÇÃO ANJO MIGUEL
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL