Tratam-se de Recursos Administrativos interpostos pelas empresas R8 Empreendimentos LTDA e Samedal Engenharia Projetos e Construções LTDA no bojo da Concorrência Eletrônica n°. 02/2024 da Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT requerendo respectivamente:

R8 Empreendimentos LTDA

A - O recebimento do presente recurso, em seu efeito suspensivo, nos termos do art. 168 da lei 14.133/2021;

B - A decisão de habilitação emitida pelo AGENTE DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, seja revista e a empresa seja INABILITADA, em todo ou em parte das alegações aqui postas;

C - Caso não seja acatado o presente recurso que seja submetido a autoridade superior tendo em vista o duplo grau de jurisdição aplicado por analogia nos processos administrativos.

Samedal Engenharia Projetos e Construções LTDA

a) INABILITAR a empresa CONSTRUTORA SAO BENTO LTDA, por não apresentar termo de abertura e encerramento juntamente com o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis extraídos do livro diário, descumprindo o previsto em Lei, bem como, descumpriu com o exigido no item 31.3. parágrafo 2º do Edital;

b) Caso não seja de convicção deste Pregoeiro, seja o presente recurso encaminhado para o Jurídico para fins de parecer, e ao final seja encaminhado a autoridade superior competente para fins de análise e julgamento final.

Os pedidos foram fundamentados no fato de que:

Segundo a Empresa R8 Empreendimentos LTDA:

III. 1. INCONSISTÊNCIA NO BALANÇO PATRIMONIAL DA EMPRESA E QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA

III. 2. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO OBRIGATÓRIA NO EDITAL

III. 3. ASSINATURA INVÁLIDA NO CONTRATO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO

III.4. RESTRIÇÃO DA EMPRESA NOS SERVIÇOS DO CREA.

III.5. INFORMAÇÕES SUPOSTAMENTE INVERÍFICAS NA CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO.

A Empresa Samedal Engenharia Projetos e Construções LTDA, por sua vez, argumentou?

III.I - DAS INCONSISTÊNCIAS DO BALANÇO PATRIMONIAL APRESENTADO - POSSÍVEL FRAUDE (DOCUMENTO FALSO)

As irresignações foram devidamente contrarrazoadas.

É o relatório.

Passo a decidir.

Pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o Edital é a Lei do certame, de modo que tanto a Administração Pública quanto os licitantes encontram-se a ele submetidos, sendo a sua observância inviolável.

A propósito:

“MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - DESCLASSIFICAÇÃO -INOBSERVÂNCIA AO EDITAL - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. ‘O princípio da vinculação ao edital restringe o próprio ato administrativo às regras editalícias, impondo a inabilitação da empresa que descumpriu as exigências estabelecidas no ato convocatório’ (STJ, 2.ª Turma, REsp. n.º 595.079/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 22.09.2009). 2. Ausente direito líquido e certo a ser amparado na via mandamental. 3. Ordem denegada. Agravo Interno prejudicado”. (TJ-MT 10228184820208110000 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 07/04/2022, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/04/2022) (gn)

Ao passo que, em matéria licitatória, ao mesmo tempo que devem ser obedecidos os princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, deve ser indiscutivelmente observado o princípio do formalismo moderado que busca assegurar um equilíbrio entre a legalidade, a vantajosidade e a efetividade do processo licitatório.

Não se pode negar que o formalismo constitui importante medida de segurança e previsibilidade dos atos e contribui para garantir o devido processo legal e o cumprimento dos direitos do particular e dos interesses da administração.

No entanto, deve-se ter em mente que o processo administrativo, em especial o licitatório, não representa um fim em si mesmo, mas um meio para o atendimento das necessidades públicas. Nesse sentido, o professor Adilson Dallari esclarece que “a licitação não é um concurso de destreza, destinado a selecionar o melhor cumpridor de edital” (DALLARI, Adilson Abreu. Aspectos jurídicos da licitação. 4.ed. São Paulo: Saraiva, 1997. p. 209).

Sobre o tema, José dos Santos Carvalho Filho leciona que:

“Não se desconhece que no direito público é fundamental o princípio da solenidade dos atos, mas as formas têm que ser vistas como meio para alcançar determinado fim. Portanto, insistimos em que se tem por criticável qualquer exagero formal por parte do administrador. Se a forma simples é bastante para resguardar os direitos do interessado, não há nenhuma razão de torná-la complexa. Cuida-se, pois, de conciliar a segurança dos indivíduos com a simplicidade das formas”. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. op cit. p. 77.)

Assim é que o formalismo é muito menos rigoroso nos processos administrativos, onde alguns falam em informalismo e outros preferem falar em formalismo moderado, pelo qual se entende que o princípio da formalidade não pode ser utilizado como barreira à concretização da finalidade dos atos e tampouco pode ser exigido quando dispensável, em especial, nos processos administrativos.

É nesse sentido que se orienta o Tribunal de Contas União:

“No curso de procedimentos licitatórios, a Administração Pública deve pautar-se pelo princípio do formalismo moderado, que prescreve a adoção de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, promovendo, assim, a prevalência do conteúdo sobre o formalismo extremo, respeitadas, ainda, as praxes essenciais à proteção das prerrogativas dos administrados”. (Acórdão 357/2015-Plenário. Relator: Bruno Dantas. Data do julgamento: 04/03/2015) (gn)

Pois bem.

Quanto as razões da primeira Recorrente, referente as inconsistência no balanço patrimonial da empresa e qualificação econômica no que tange ao exercício de 2022, uma vez que na sua escrituração contábil encontra-se zerado, falta declaração, assinatura inválida no contrato do responsável técnico, restrição da empresa nos serviços do CREA e informações supostamente inverídicas na certidão de acervo técnico, vale frisar que, a forma de escrituração contábil na iniciativa privada compete apenas ao privado adotar o seu formato, isso porque, existe formas distinta de contabilização, quais sejam, regime de caixa e regime de competência, qual sucintamente explicaremos a seguir:

a) No regime de caixa o lançamento contábil é feito no momento em que ocorreu a entrada ou a saída de dinheiro. b) No regime de competência considera-se a data em que a venda, pagamento, investimento ou a compra ocorreu.

Desse modo, não cabe este julgador decidir sobre matéria fiscal, ou seja, enquadramento tributário, vez que fogem de sua competência administrativas, cabendo caso fosse ao fisco federal.

Nesse sentido é o jurisprudência pátria, in verbis:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VALOR DESCONTADO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS PARCELAS DA URV. UTILIZAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA OU DE CAIXA PARA O CÁLCULO. MATÉRIA ATINTENTE A DIREITO TRIBUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA CÃMARA. Incompetência da 25ª Câmara Cível em razão da matéria. Pretensão de restituição de valores cobrados indevidamente a título de imposto retido na fonte sobre as parcelas da URV. Competência para julgamento de uma das Câmaras integrantes do 1º ou do 11º Grupos Cíveis. Art. 11, I-A, da Resolução nº 01/1998, com redação dada pela Resolução nº 06/2012.Competência declinada”. (TJ-RS - AI: 70069847242 RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Data de Julgamento: 09/02/2017, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2017) (gn)

Sendo assim, havendo contra a ordem tributária e/ou a supressão de tributos federais, estaduais e municipais de forma simultânea, a competência para processar e julgar tal ilícito criminal será da justiça federal de acordo com a própria Constituição Federal em seu Art. 109, inciso I, vejamos:

“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

Ademais, vejamos o enunciado de Súmula nº. 122 do Superior Tribunal de Justiça:

“Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, A, do Código de Processo Penal”.

Conclui-se que, a competência para processar e julgar os contribuintes do simples nacional que suprimiram os tributos atinentes ao seu regime tributário será da justiça federal, visto que, nos crimes de sonegação fiscal, o bem jurídico tutelado não é o erário de cada pessoa jurídica de direito público de forma individualizada, mas sim a ordem jurídica como um todo.

Dessa forma, quanto a este questionamento o mesmo não prospera, pelo menos nesse momento, enquanto competente para julgar no âmbito administrativo.

Quanto a falta de apresentação de declaração obrigatória no edital, precisamente ao Anexo II, este questionamento é natimorto, uma vez que, este documento encontra-se devidamente encartado nos autos.

Com relação à assinatura inválida no contrato do responsável técnico, julgamos que não há evidência nesse momento de que possuiu indícios de impropriedades, isso porque, este agente de contratação, não possui qualificação técnica para analisar tal documento, se há ou não inconsistências de assinaturas, sendo que compete à perícia grafotécnica, tal incumbência, de igual modo, não foi exigido em momento algum que qualquer documento fosse fornecido com firma reconhecida em cartório, assim tal argumento não pode ser levado a cabo.

Ademais em foi sancionada a Lei Federal nº. 13.726, de 8 de outubro de 2018, que “Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação”, que em seu inciso I do Art. 3º, disciplina, in verbis:

“Art. 3º Na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de:

I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;

II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;

III - juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo;

IV - apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público;

V - apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura;

VI - apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque”. (gn)

Explicitado acima, compete à perícia grafotécnica a análise de tais impropriedades, nesse sentido é a jurisprudência pátria, verbi gratia:

“Recurso Inominado nº 1006076-90.2021.8.11.0006. Origem: Juizado Especial Cível de Cáceres. Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Recorrida: MARIA TEREZA DE OLIVEIRA. Data do Julgamento: 12/04/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - APRESENTAÇÃO DE CONTRATO PELO REQUERIDO COM SUPOSTA ASSINATURA DA PARTE AUTORA - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO - DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - COMPLEXIDADE DA CAUSA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. 1- Não sendo possível averiguar a autenticidade da assinatura discutida em juízo, é o caso de se proceder à perícia grafotécnica, o que é vedado em sede de Juizado Especial, em virtude da sua incompetência para analisar matérias complexas, conforme se verifica do caput do art. 3º da Lei nº 9.099/95. 2- Quando o recorrente acosta nos autos documentos, ensejando dúvida quanto às assinaturas apostas, torna-se necessária a realização de perícia grafotécnica para solucionar a questão, o que afasta a competência do Juizado Especial Cível, ante a complexidade da matéria. 3- Complexidade reconhecida de ofício. Processo extinto, sem resolução de mérito. 4- Recurso prejudicado”. (TJ-MT 10060769020218110006 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 12/04/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/04/2022) (gn)

Como dito arulhes, (i) não foi exigido no instrumento convocatório a apresentação de documentos com firma reconhecida; (ii) a impropriedade da assinatura inválida no contrato do responsável técnico, este julgador é incompetente para tal aferição, isso pois, no documento apresentado não foi possível verificar evidências do alegado.

Na alegação de restrição da empresa nos serviços do CREA, verifica-se que, a anotações contidas na Certidão de Registro perante ao Crea-MT, é expressa quanto a restrição que assim menciona “RESTRIÇÃO A SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA”, contudo vejamos o objeto a ser contratado por meio da Concorrência Eletrônica nº. 02/2024 - do tipo MENOR PREÇO, por Empreitada Global:

“Constitui objeto da Presente Licitação a Contratação de Empresa de Engenharia para CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO - Obra a ser Realizada na Avenida XV de Novembro, Bairro Novo Horizonte, com Recursos Financeiros do Município de Paranatinga/MT, a pedido da Secretaria de Meio Ambiente, Turismo, Industria e Comercio. Contratação de Empresa de engenharia para conforme especificações, condições, quantidades e prazos constantes do Projeto Básico - Anexo I deste Edital”.

Note-se que, a contratação é de uma obra para construção do complexo esportivo, do qual poderá ter parte de serviços de instalação e manutenção elétrica, porém este não é o objeto a ser contratado, não se vislumbrando o impedimento da licitante, ora Recorrida.

Ademais, na subcláusula do Edital especificamente 40.1., disciplina que a contratada poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado, ipsis litteris:

“40.1. Na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, o contratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado, em cada caso, pela Administração. Art. 122 da Lei Federal 14133/21”.

Sendo assim, a os argumentos trazidos quanto a “restrição a serviços de instalação e manutenção elétrica”, não são capazes de criar obstáculos para a participação da licitante, a uma porque, o objeto contratado é a “construção do complexo esportivo” e poderá haver partes de serviços de instalação e manutenção elétrica, e, a duas porque a contratada poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado, conforme dispõe a subcláusula 40.1., do Edital.

Por fim, quanto as informações supostamente inverídicas na certidão de acervo técnico, no que tange aos argumentos da Recorrente de que “o local descrito da realização dos serviços não existe e nem pode ser verificado inclusive com a tecnologia de mapeamento satelital” e que o subscritor do atestado de capacidade técnica não é representante legal a empresa, rememora-se que nas contrarrazões apresentada pela Recorrida, a mesma informa o local da obra o endereço da obra.

Deste modo, em consulta no sistema de coordenadas “WGS84 utilizado no google” foi possível verificar que o local da coordenadas contidas na CAT e o local da obra, tem uma distância de aproximadamente 765 metros, o que por mais que haja inconsistências na de informações contidas na CAT, isso não significa que a obra não foi executada, conforme fac-símile:

Com relação a assinatura do Atestado de Capacidade Técnica, não necessariamente é obrigatório que uma das pessoas que estão informadas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, bastando que uma pessoal delegada pela contratante ateste tal documento.

Concluindo-se, quanto aos questionamentos da segunda Recorrente, as razões da decisão já estão expostas no primeiro tópico.

Outrossim, ante as alegações da localização da obra e do responsável para subscrever o atestado de capacidade técnica, julga-se necessários a promoção de diligências para verificar tais impropriedades.

Dessa formar DECIDO pela suspensão do processo para promoção das diligências necessárias para apuração destes dois últimos temas.

Registre-se.

Publique-se.

Cientifique as Recorrentes.

Cumpra-se.

Paranatinga/MT, 23 de maio de 2024.

DANIEL SCHILO

Procurador Jurídico

Portaria 447/2017

OAB/MT 9954/MT

DEVENILSON DA SILVA

Agente de Contratação

DECISÃO DE RECURSO

A Autoridade Competente do Município de Paranatinga-MT no uso das suas atribuições legais, após recebimento dos autos do procedimento licitatório em epígrafe encaminhados pelo Pregoeiro responsável pela condução do procedimento, consequentemente também o Parecer técnico de Diligência feita pelo Senhor Rafael da Silva Ferreira (Engenheiro) e após minuciosa análise dos fatos elencados por ambas as partes à luz da legislação pátria e cláusulas editalícias, decide por manter incólume os termos do processo licitatório em questão.

É como decido.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Paranatinga, 04 de junho de 2024.

DECISÃO RATIFICADA PELA AUTORIDADE SUPERIOR

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO