Trata-se de Recurso Administrativo interposto por Viga Construções e Serviços LTDA no bojo da Concorrência Eletrônica n°. 004/2024 da Prefeitura de Paranatinga/MT, requerendo:

“1º) que seja reformada a decisão do ilustre Agente de Contratação para determinar a INABILITAÇÃO da Licitante GFC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA pelo descumprimento do item “28.2.” do Edital.

2º) que seja convocada a 2ª Classificada, a VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, para apresentar sua proposta realinhada, bem como seus documentos de habilitação”.

Seu pleito se fundamentou no argumento de que:

“Para atender à exigência acima, a GFC apresentou sua ALTERAÇÃO CONTRATUAL Nº 1, registrada perante a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso sob nº 3228140, em 23/02/2024.

Contudo, somente este documento não atende à exigência, considerando que, em 15/04/2024, esta Licitante registrou nova alteração contratual, devidamente registrada na JUCEMAT sob nº 3256516.

Diante disto, não há que se falar em habilitação da GFC, pois deixou de apresentar documento exigido expressamente no Edital”.

Em sede de contrarrazões, GFC Engenharia e Construções LTDA sustentou que:

“Assim, em suas razões de recurso, a contrarrazoada alega que a recorrida deixou de atender ao requisito de apresentação de alteração contratual, conforme exigido na letra “b”, do item “28.1.”, combinado com o item “28.2.” do Edital, afirmando que no dia 15/04/2024, foi registrado nova alteração contratual registrada na JUCEMAT sob nº 3256516.

No entanto, é evidente que a empresa recorrente se equivocou em tal afirmação, já que não há que se falar em nova alteração contratual, pois, o registrado na JUCEMAT, trata-se de modificação no porte da empresa, justificando assim, que não se enquadra como ME, o que não altera em nada o contrato social da empresa”.

É o relatório.

Passo a decidir.

Buscando evitar debates demasiados sobre o assunto, imperioso mencionar que documentos em anexo mostram que de fato a licitante GFC Engenharia e Construções LTDA não promoveu alteração em seu contrato social que não diga respeito a questão de enquadramento.

Deste modo, não haveria motivos para sua inabilitação.

Porém, como forma de aplicar a transparência que o caso requer, deverá ser convertido o presente julgamento em diligência de maneira a permitir que licitante apresente os seu Contrato Social acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, em consonância com o entendimento contido no Acórdão nº 1.758/2003-Plenário, o qual entendeu ser regular, no âmbito de procedimento licitatório, a conduta da autoridade que procedeu a juntada posterior de comprovação de regularidade fiscal da licitante através de diligência promovida com base no Art. 43, § 3º, da Lei nº 8.666/93, o qual fora basicamente reproduzido na Lei nº. 14.133/2021.

Segundo aquela Corte de Contas, tal juntada não configuraria irregularidade, mas praticidade, celeridade e otimização do certame. Isso porque o apego excessivo à letra da lei pode acarretar equívocos jurídicos, não traduzindo seu sentido real.

Na sessão do Plenário do Tribunal de Contas da União, em 26/05/2021, a Corte de Contas da União, manifestou-se via Acórdão 1211, da seguinte forma:

“A vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993 e no art. 64 da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), não alcança documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e da proposta, por equívoco ou falha, o qual deverá ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro”. Acórdão 1211/2021-Plenário | Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Novamente, na sessão de 06/10/2021, o Tribunal de Contas da União tornou a se manifestar sobre o tema, reiterando a decisão anterior, vejamos:

“A vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993 e no art. 64 da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), não alcança documento destinado a atestar condição de habilitação preexistente à abertura da sessão pública, apresentado em sede de diligência”. Acórdão 2443/2021-Plenário | Relator: AUGUSTO SHERMAN

Nesse sentido, o Tribunal de Contas da União está apresentando uma curva em seu entendimento jurisprudencial anterior, que vedava a inclusão de documento novo em sede de diligência, vejamos:

“A inabilitação de licitante em virtude da ausência de informações que possam ser supridas por meio de diligência, DE QUE NÃO RESULTE INSERÇÃO DE DOCUMENTO NOVO ou afronta à isonomia entre os participantes, caracteriza inobservância à jurisprudência do TCU”. Acórdão 918/2014-Plenário | Relator: AROLDO CEDRAZ

“Não cabe a inabilitação de licitante em razão de ausência de informações que possam ser supridas por meio de diligência, facultada pelo art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993, DESDE QUE NÃO RESULTE INSERÇÃO DE DOCUMENTO NOVO ou afronta à isonomia entre os participantes”. Acórdão 2873/2014-Plenário | Relator: AUGUSTO SHERMAN

Ante ao exposto, converto o julgamento em diligência, e determino que a Empresa GFC Engenharia e Construções LTDA apresente Contrato Social acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, em consonância com o entendimento no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Paranatinga/MT, 03 de junho de 2024.

DANIEL SCHILO

Procurador Jurídico

Portaria 447/2017

OAB/MT 9954/MT

DEVENILSON DA SILVA

Agente de Contratação Portaria nº 044/2024