DE 5 DE JUNHO DE 2024

Alterar artigo 1º e 2º da Portaria nº 431, de 29 de agosto de 2023, que dispõe sobre a designação de servidor para exercer a função de responsável pelo envio do SIOPS e SIOPE.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Artigo 1º da Portaria nº 431, de 29 de agosto de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Designar o servidor público MATHEUS FERREIRA DE SOUSA, ocupante do cargo de assessor contábil lotado na Secretaria Municipal de Finanças, para exercer a função de responsável apenas pelo envio do SIOPS e SIOPE.

Art. 2º Alterar o Artigo 2º da Portaria nº 431, de 29 de agosto de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º O servidor designado deverá cumprir as obrigações junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e o FNDE, devendo expedir recomendações à Chefia imediata no caso de quaisquer irregularidades verificadas bem como solicitações de ajustes porventura necessárias ao atendimento das obrigações, diretamente aos responsáveis e ainda requerer acaso necessário apoio técnico dos demais órgãos e servidores.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

Pedra Preta, 5 de junho de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.