Carregando...
Pref. Várzea Grande

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal o Capítulo Várzea Grande n°. 409 da Ordem Demolay, em Várzea Grande – MT, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica declarado como entidade de utilidade pública, no âmbito do município de Várzea Grande - MT, o “Capítulo Várzea Grande nº. 409 da Ordem Demolay”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.845.886/0001-86, com sede própria à Rua Durval Sanches Sanches (antiga Rua Presidente Jânio Quadros), nº. 11, Loteamento: Planalto Ipiranga - Várzea Grande – MT.

Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:

I - substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias; e

II - alterar a sua denominação e ou seu objeto, e dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no registro público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da administração pública municipal.

Art. 3º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 21 de maio de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal