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Pref. Campo Novo do Parecis

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 010, DE 27 DE MAIO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – SIPIA/CT.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Campo Novo do Parecis – MT através de seu Presidente Senhor Danilo Querino de Castro no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal nº 2.438/2023 , c/c a Lei Federal nº 8.069/1990, sob portaria 740/2023.

CONSIDERANDO:

A importância e obrigatoriedade do uso do SIPIA/CT como ferramenta de registro, acompanhamento e monitoramento dos casos de violação de direitos de crianças e adolescentes;

O lançamento do novo SIPIA/CT;

O cronograma de capacitações do Estado de MT;

Deliberação em reunião realizada no dia 24 de maio de 2024;

O interesse público e a necessidade administrativa.

RESOLVE:

Art. 1º Emitir parecer favorável para custeio de despesas de conselheiros do CMDCA, equipe da secretaria executiva e motorista para participação de capacitação do SIPIA/CT a ser realizado nos dias 11 a 15 de Junho de 2024 em Barra do Garças-MT, conforme previsto no orçamento municipal e em conformidade com as diretrizes financeiras estabelecidas pela legislação vigente.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala dos Conselhos, Campo Novo do Parecis, 27 dias de maio de 2024.

DANILO QUERINO DE CASTRO

Presidente CMDCA-CNP

Portaria 740/2023