PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 03/2024

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 03/2024

Referência: Inexigibilidade de chamamento público – Organização da Sociedade Civil.

Base Legal: Art. 31 da Lei 13.019/2014

OSC – Proponente: Central das Organizações do Estado de Mato Grosso - CORDEMATO

CNPJ: 11.317.627/0001-97

Endereço: Rua Francisco Pereira de Jesus, nº 200, QD.04 LT.02, Bairro Nossa Senhora Aparecida, Cuiabá/MT, CEP: 78.090-672.

Objeto proposto: Termo de Fomento entre o Município de Itanhangá/MT e a Central das Organizações do Estado de Mato Grosso – CORDEMATO, tendo como objeto a realização do Circuito Raízes de Rodeios do Estado de Mato Grosso – ETAPA ITANHANGÁ”, nos dias 18 a 20 de julho de 2024.

Período vigência: O prazo de vigência deste Termo de Fomento será de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua assinatura.

Tipo de parceria: Termo de Fomento

Recurso financeiro: O montante total de recursos a serem empregados na execução do objeto do presente Termo de Fomento é de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Dotação orçamentária: Os recursos financeiros deste Termo de Fomento, correrão à conta da dotação orçamentária consignada no orçamento do Município.

Prazo para impugnação: 05 (cinco) dias, a contar da publicação da presente justificativa de inexigibilidade de chamamento público, conforme determina o § 2º do art. 32 da Lei 13.019/2014.

Itanhangá/MT, 06 de junho de 2024

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal