DECRETO Nº 1.093, DE 04 DE JUNHO DE 2024
7 de Junho de 2024
Dispõe sobre alterações no Decreto nº 043, de 23 de março de 2018, que regulamenta a lei nº 2.463, de 20 de abril de 2015 que "Institui o Programa Atletas do Futuro”, e as alterações advindas da Lei nº 3.486, d 19 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente pelo inciso V, do art. 46 da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 2.463, de 20 de abril de 2015, e na lei nº 3.486, de 19/12/2023 que instituiu o Programa Atletas do Futuro no âmbito do Município de Sorriso e dá outras providências;
CONSIDERANDO tratar de ação de política pública visando manter o estudante-atleta do Município de Sorriso, com idade entre 11 a 24 anos, matriculado e frequentando a unidade escolar e cursos universitários regularmente e os programas de treinamentos esportivos das modalidades individuais e coletivas e reconhecer e valorizar as ações dos profissionais técnicos de formação participantes dos Jogos Escolares da Juventude, Jogos Estudantis, Jogos Universitários mato-grossense, Jogos das Federações e Confederações que contempla as modalidades disputadas nos Jogos Olímpicos e outros eventos esportivos, sob a responsabilidade das unidades de administração e organização desportiva, escolares e confederados;
CONSIDERANDO dá maior transparência ao programa, fazendo com que os estudantes-atletas passem a cumprir de fato os critérios para o recebimento da ajuda de custo com maior acompanhamento pela Secretaria Municipal de Esporte,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 043, de 23 de março de 2018, passa a vigorar com as seguintes aterações:
“Art. 3º As categorias previstas no artigo anterior, para efeitos de concessão de auxílio, serão divididas em 3 (três) subcategorias etárias:
I – 14 a 24 anos;
II – 13 a 17 anos e
III – 11 a 16 anos
Art. 4º Podem ser beneficiários do Programa Atletas do Futuro, o estudante-atleta que preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
I - ser residente no município de Sorriso há pelo menos 02 (dois) anos; II - estar regularmente matriculado e frequentando escola localizada no Município de Sorriso, devidamente comprovado por declaração da instituição de ensino atestando que o estudante-atleta está regularmente matriculado, mantendo frequência e rendimento escolar:
a) no ano da solicitação. b) no ano base da obtenção do resultado classificatório na competição Escolar, Federado ou confederada da categoria e modalidade conforme requisitos dispostos nos art.3º a 5º, da Lei Municipal nº 3.486/2023.
III - ter no mínimo 11 (onze) anos completos e no máximo 24 (vinte e quatro) anos completos até a data de manifestação do cadastro de solicitação no processo seletivo conforme edital; IV - ter obtido aprovação de ano/série ingressando progressivamente na série consecutiva a do ano/série anterior;
V - estar regularmente filiado como atleta praticante da modalidade nas Associações esportivas do Municipio ou Federações do Estado de Mato Grosso e Confederações do Brasil das respectivas modalidades à no mínimo 2 anos;
VI - em âmbito estadual ter participado de Jogos Escolares; Jogos Estudantis de Seleções; Jogos Abertos; Jogos Universitários Matogrossenses e/ou dos Jogos Estaduais das Federações (no ano anterior à solicitação) de qualquer das seguintes modalidades:
a) modalidades coletivas: Basquetebol, Futebol de Campo, Futsal, Handebol e Voleibol;
b) modalidades individuais: Atletismo; Badminton; Boxe; Ciclismo; Judô; Karatê; Luta Olímpica; Ginastica rítmica, Ginastica artística; Natação, Tae-kwon-Do, Tênis de Mesa, Vôlei de Areia, Xadrez. VII - em âmbito Nacional ter participado dos Jogos Escolares Brasileiros; Jogos da Juventude; Jogos Brasileiros Universitários, Jogos Brasileiros das Confederações; nas modalidades coletivas:
a) Basquete, Futsal, Handebol e Vôlei; e/ou nas modalidades individuais, de Atletismo; Badminton; Boxe; Ciclismo; Judô; Karatê; Luta Olímpica; Ginástica rítmica, Ginástica artística; Natação, Tae-kwon-Do, Tênis de Mesa, Vôlei de Areia, Xadrez.
VIII - na participação dos eventos esportivos acima listado o atleta deverá ter obtido resultados competitivos de classificação conforme Arts. 3º, 4º e 5º da Lei Municipal Nº 3.486, de 19/12/2023
IX – além das etapas municipais dos jogos organizados pela secretaria municipal de esporte e lazer os atletas e técnicos também deverão ter atuado nas seguintes etapas sequenciais de eventos: a) Etapa Regional Estadual; Etapa Estadual; Etapa Nacional.
§ 1º O estudante-atleta deverá estar matriculado no ensino fundamental e/ou ensino médio da rede municipal, estadual, federal ou privada do Município de Sorriso/MT, bem como de ensino superior da rede pública ou privada, no município de Sorriso, no ano atual e no ano base da obtenção do resultado classificatório na competição Escolar, Federado ou confederada da categoria e modalidade conforme requisitos dispostos nos artigos 3º a 5º da Lei Municipal nº 2.463/2015.
§ 2º A inscrição do estudante-atleta será realizada exclusivamente via on line em endereço eletrônico de formulário disponibilizado no site oficial do Município, no seguinte endereço: www.sorriso.mt.gov.br.
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Art. 6º A Comissão do Programa Atletas do Futuro auxílio Bolsa Atleta Municipal será constituída por 05 (cinco) membros da Secretaria Municipal de Esportes, composta por:
I - 01 coordenador;
II - 04 analistas.
III - (revogado);
IV - (revogado);
V - (revogado);
VI - (revogado);
VII - (revogado).
Art. 7º ......................................................................................................................
§ 1º O Coordenador presidirá a Comissão e, em sua ausência, este designará seu sucessor.
§ 2º As reuniões da Comissão serão lavradas em livro ata próprio por secretário designado pelo Coordenador não podendo ser membro constituído integrante da Comissão do Programa Atletas do Futuro.
§ 3º Os pedidos de concessão da ajuda de custo do Programa Atletas do Futuro serão devidamente autuados e encaminhados ao Coordenador que designará um relator para cada pedido de concessão do auxílio dentre os membros integrantes da Comissão, conforme art. 6º.
§ 4º (revogado).
§ 5º Designado o analista, este terá o prazo de uma sessão de reunião para apresentar seu voto de concessão ou não do benefício requerido.
§ 6º O parecer elaborado pelo analista será por escrito e deverá conter as razões de seu posicionamento.
§ 7º Uma vez instruído com a documentação e com o parecer do analista, o pedido deverá ser encaminhado ao Coordenador que deverá na primeira reunião da Comissão do Programa Atletas do Futuro, após o recebimento do pedido do analista, incluir na pauta de votação os pedidos de concessão de ajuda de custo dos estudantes-atletas.
Art. 8º As reuniões extraordinárias da Comissão realizar-se-ão por convocação do Coordenador da Comissão do Programa Atleta do Futuro ou mediante solicitação de metade de seus membros, cabendo-lhes opinar exclusivamente sobre os assuntos que motivaram a convocação.
Art. 17 .........................................................................................................................
§ 1º................................................................................................................................
§ 2º Uma vez autuado, a impugnação deverá ser encaminhada a Procuradoria Geral do Município para relatar o caso.
§ 3º Feito o relatório com a manifestação da Procuradoria Geral do Município, a impugnação será encaminhada para o Coordenador, que decidirá sobre a procedência ou não da impugnação.
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5º O recurso será distribuído para um dos membros da Comissão do Programa Atletas do Futuro, com exceção do Coordenador.
§ 6º Após manifestação do relator designado, o recurso será encaminhado ao Coordenador, que designará dia e hora para o julgamento do recurso, intimando as partes interessadas.
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§ 8º O julgamento será encerrado por maioria simples de seus membros presentes e, em caso de empate, o voto do Coordenador será qualificado.
Art. 18. A ajuda de custo será cancelada, mediante despacho do Coordenador da Comissão do Programa sempre pautado no parecer do relator designado para tal ato, caso o beneficiário, a qualquer momento:” NR
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, estado de Mato Grosso, em 04 de junho de 2024.
Assinatura Digital ARI GENÉZIO LAFIN
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Prefeito Municipal
Assinatura Digital BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO Secretário Municipal de Administração