DECRETO Nº 1.094, DE 05 DE JUNHO DE 2024
7 de Junho de 2024
Revoga o art. 12 do Decreto nº 534, de 25 de junho de 2021, que regulamenta a Lei nº 3.109, de 08 de abril de 2021, que Institui o Programa de Microfinanças da Agricultura Familiar de Sorriso – Microcrédito Rural Familiar, e dá outras providências.
Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, e,
Considerando a falta de previsão na Lei nº 3.109, de 08 de abril de 2021, que criou o Programa de Microfinanças da Agricultura Familiar de Sorriso – Microcrédito Rural Familiar,
DECRETA:
Art. 1º Revoga-se o art. 12 do Decreto nº 534, de 25 de junho de 2021.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 05 de junho de 2024.
Assinado Digitalmente
ARI GENÉZIO LAFIN
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Prefeito Municipal
Assinado digitalmente
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário de Administração